Por que é importante a norma do Inmetro sobre processo produtivo sustentável

O Instituto Ethos tem sempre ressaltado que um dos aspectos mais importantes para a emergência da economia verde, inclusiva e responsável é o estabelecimento de condições favoráveis ao novo cenário, por meio de regulação e incentivos fiscais por parte do Estado.

O Brasil tem tido alguns avanços neste aspecto, com políticas públicas e leis que nos põem até mesmo na vanguarda da construção de uma economia de baixo carbono. Um dos exemplos é a Política Nacional de Mudanças do Clima, que estabelece metas para a redução das emissões de carbono. Outro exemplo é a Política Nacional de Resíduos Sólidos que formaliza o princípio da co-responsabilidade pela destinação correta dos resíduos. Tanto a meta de redução de carbono quanto o princípio da co-responsabilidade não estão configurados em lei na maioria dos países, mesmo naqueles onde a chamada “economia verde” encontra-se mais consolidada.

Agora mesmo, está em consulta pública, para sugestões e críticas da sociedade, a proposta de portaria Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) sobre “Requisitos Gerais para a sustentabilidade do processo produtivo”.

O Inmetro, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi criado em 1973 para garantir que as medições e os produtos brasileiros estão em conformidade com as normas internacionais e nacionais, atendendo também a legislação. Ele não só realiza testes nos produtos, com estabelece normas e padrões que devem ser seguidos pela indústria nacional e participa de fóruns internacionais relacionados a metrologia , qualidade e acreditação.

A excelência dos serviços prestados é reconhecida internacionalmente. Assim, já se fazia necessária a participação do Inmetro do esforço que o país vem fazendo para construir um modelo de desenvolvimento sustentável. E o Inmetro o faz num momento muito importante e tratando de um tema crucial para o sucesso da economia verde: a produção sustentável. Sua introdução implica esforço tecnológico e de inovação sem precedentes, porque estamos falando de “reinventar” tudo o que hoje é produzido.

Ainda não existem normas internacionais que definam o que deve ser um processo produtivo sustentável. Mas há esforços para se chegar a isso, numa iniciativa chamada “processo de Marrakesh”, capitaneada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) , com a participação de diversos países, inclusive o Brasil.

Por isso, é elogiável a iniciativa do Inmetro de apresentar para consulta pública o texto de uma futura portaria definitiva a respeito da produção sustentável. Não vamos avançar no desenvolvimento sustentável se não estabelecermos definições, metas, indicadores e métricas a respeito do tema.
No entanto, a portaria merece alguns comentários e, embora o assunto pareça árido à primeira vista, é importante para o cidadão comum. A discussão sobre processo produtivo vai definir, em última instância, o que cada um de nós vai consumir nas próximas décadas.

Como já foi dito, a iniciativa de apresentar uma portaria sobre produção sustentável é bastante elogiável e demonstra que o governo está firme no caminho de regular as relações de mercado, entre outras, no sentido da sustentabilidade.

Por outro lado, é também importante ressaltar que tão importante quanto estabelecer a norma é o processo de construí-la. Ela precisa refletir as iniciativas que já existem na sociedade sobre mudanças do clima, tanto em nível nacional quanto internacional, integrando a legislação com o conhecimento acumulado. Se não for capaz de fazer isso, pode gerar resistência entre a indústria e na própria sociedade.

Uma sugestão que podemos dar é chamar a sociedade para aprofundar a discussão sobre a ISO 26000, dando continuidade internamente ao processo internacional liderado pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A ABNT é uma entidade civil, sem fins lucrativos, credenciada como único Fórum Nacional de Normalização, responsável pela elaboração das normas brasileiras de caráter voluntário. O INMETRO é um órgão governamental com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Por isso, se o Inmetro “assumisse” a ISO 26000 e tratasse de aplicá-la aos diversos campos de atuação da entidade, o Brasil poderia avançar não só na produção, mas também na gestão sustentável.

Justamente por não “traduzir” o conhecimento acumulado pela sociedade sobre os temas da sustentabilidade, esta portaria sobre processo produtivo sustentável traz requisitos muito gerais, que terminam por não definir o padrão de orientação que se espera de uma norma. Um exemplo é o critério que fala da contratação de trabalhadores locais para incentivar o desenvolvimento territorial. O texto não especifica qual a participação da mão de obra local no projeto, se a empresa deve fornecer treinamento, como deve comprovar as contratações e assim por diante. Do ponto de vista da sustentabilidade, o correto é definir parâmetros para a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Não se trata de mera implicância semântica. Uma empresa pode fazer uso racional da água, reduzindo o consumo, e nem por isso fazê-lo de maneira sustentável. De mais a mais, a própria posição do governo brasileiro está mais avançada do que a proposta contida na Portaria, e foi ratificada na COP 10 da Biodiversidade, ocorrida em outubro em Nagoia.

O texto da portaria também não define claramente quais serão os critérios para medir e aferir os procedimentos. Quando propõe o rastreamento de todas as etapas do processo produtivo, não estabelece de forma clara como deve ser feito este rastreamento.

As alterações que precisam ser feitas não invalidam a iniciativa que é necessária para orientar a indústria na mudança de padrão de produção. No entanto, é urgente incorporar a participação da sociedade na definição da portaria, pois corre-se o risco de termos outra norma que não “pega”.