quarta-feira, 22 de junho de 2011

Consulta pública - "Você no Parlamento"

A Rede Nossa São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo convidam você para participar da campanha “Você no Parlamento”, que contempla a realização de uma ampla consulta pública para que os cidadãos escolham suas prioridades para a cidade em 2012, nas diferentes áreas de atuação do poder público municipal.

O objetivo desta campanha é, essencialmente, fazer com que gestores públicos direcionem seus trabalhos a partir das reais necessidades da sociedade que os elegeram.

A consulta será realizada por meio do site www.vocenoparlamento.org.br, e também por meio de questionários impressos que serão distribuídos nas 31 subprefeituras da cidade e outros postos de distribuição (ver relação abaixo).

As questões apresentadas abordam vários aspectos da vida das pessoas na cidade e estão baseadas na pesquisa IRBEM (Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município) realizada pelo IBOPE/Rede Nossa São Paulo. São 29 questões e 18 temas importantes para a qualidade de vida dos paulistanos: Inclusão para pessoas com deficiência, Assistência social para pessoas e grupos em risco social, consumo e meio ambiente, cultura e lazer, desigualdade social, educação, esporte, habitação, infância e adolescência, juventude, saúde, segurança, sexualidade, tecnologia da informação, terceira idade, trabalho, transparência e participação política e transporte e mobilidade.

A campanha “Você no Parlamento” terá duração de dois meses – entre 15/6 e 15/8 – e o resultado da pesquisa será tabulada pelo Instituto Ibope e entregue a cada um dos 55 vereadores na segunda quinzena de setembro.

As prioridades mais votadas pela população orientarão o trabalho dos 55 vereadores da Câmara Municipal em 2011/2012 nas três dimensões de atribuições da Câmara:
- Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Projetos de Lei;
- Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Emendas ao Orçamento para 2012;
- Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Ações Legislativas de Fiscalização do Poder Executivo.

Os procuradores legislativos e consultores técnicos legislativos da Câmara Municipal participarão na organização da base de dados e conseqüente formulação de propostas.

Para atingir o maior número de pessoas na cidade, é necessária uma ampla divulgação da Consulta Pública. Para isso, solicitamos o seu apoio e de todas as organizações, entidades sociais, escolas, empresas, igrejas, telecentros, universidades que tem interesse em participar desta iniciativa.

Formas de mobilização
1)Inserir o banner da campanha em seus sites e portais. Ao clicar no banner você terá acesso ao site http://www.vocenoparlamento.org.br/ e ao questionário on-line;

Clique aqui para acessar o banner para a internet.

Veja aqui como linkar o banner em seu site.


2)Distribuir os cartazes nos locais de trabalho, escolas, associações de bairro, igrejas, universidades, telecentros, etc. Os cartazes poderão ser retirados nos postos de distribuição dos questionários impressos. A RNSP e a Câmara Municipal autorizam a reprodução do cartaz, desde que sejam inseridos seus logotipos como realizadores da campanha. Exemplo: a empresa ou organização que tiver interesse em reproduzir os cartazes, poderá inserir também o seu próprio logotipo como apoiador da campanha;

Clique aqui para acessar a arte do cartaz.

3) Estimular seus colaboradores, parceiros, clientes e fornecedores a responderem o questionário on-line e a divulgarem a campanha;

4)Estimular seus amigos, parentes e colegas de trabalho a preencherem o questionário on-line e a divulgarem a campanha;

5)Multiplicar a divulgação da campanha em seus mailings, sites, malas diretas, jornais e revistas corporativas;

6)Divulgar a campanha nas redes sociais:
Twitter: "#vocenoparlamento: participe e escolha agora as prioridades para São Paulo. http://www.vocenoparlamento.org.br/"

Facebook: Apoie a causa Você no Parlamento no Facebook: http://www.causes.com/causes/619986-voc-no-parlamento

7)Divulgar o link da campanha na assinatura do seu e-mail.
Compartilhe conosco suas ideias e ações - nós as divulgaremos em nosso site!

Os questionários impressos serão distribuídos nas 31 subprefeituras da cidade.

Veja abaixo a relação dos endereços das subprefeituras, com os responsáveis pela distribuição dos questionários:

SUBPREFEITURAS – ENDEREÇOS – TELEFONES – CONTATOS
AD – Cidade Ademar
Av. Yervant Kissajikian, 416 – Cidade Ademar
5670-7002 (D) / 5670-7015 (D)
Sonia Maria Porfírio/Cleo Lima Junior

AF - Aricanduva
Rua Eponina, 82- Vila Carrão
3396-0825 (D) 3396-0826 (D)
Ceres de Oliveira Xisto

BT - Butantã
Rua Dr.Ulpiano da Costa Manso,201–Jd. Peri-Peri
3397-4587 (D)
Ana Cristina Negrão de Souza

CL – Campo Limpo
Rua Nossa Sra.do Bom Conselho, 59/65 – Jd. Laranjal
3397-0649 ou 50
Maria Lhamas Gonçalves/Marlene Parucce

CS – Capela do Socorro
Rua Cassiano dos Santos, 499 – Jd. Cliper
3397-2764 (D)
Simone Machado Lopes Gonçalves

CT – Cidade Tiradentes
Estrada do Iguatemi, 2751 – Cidade Tiradentes
3396-0000(PABX) PA 0061/0062/0063
Maurício Ricardo da Costa

CV – Casa Verde
Av. Ordem e Progresso, 1001 – Casa Verde
3856-0679 2813-3323
Donizete J.L. Sampaio/Flávia de Paula Borges

EM – Ermelino Matarazzo
Av. São Miguel, 5550 – Ermelino Matarazzo
2048-6585 – R. 219/220
Eliana Rocha Araki Penteado/Leonardo Galvão Vieira

FB – Freguesia/Brasilândia
Av. João Marcelino Branco, 95 – Vl. Nova Cachoeirinha
3981-5024 (D)
Selma Cristina dos Santos

G - Guaianases
Estrada Itaquera-Guaianases, 2565 – Guaianases
2554-7484 – R. 252 – 7099/R.230
Zildilei Francisco de Oliveira/Luciana Cristina de Freitas

IP – Ipiranga
Rua Lino Coutinho, 444 – Ipiranga
2808-3617 (D) 2808-3618 (D)
Rodrigo Correa da Silva

IQ – Itaquera
Rua Augusto Carlos Baumann, 851 – Itaquera
2056-4450(D) 2286-0096 ou 2056-0367 R.2019/20/21
Itaici Grisante/João Batista Armond da Costa

IT – Itaim Paulista
Av. Marechal Tito, 3012 – Vila Curuçá
2561-6064 – R. 2067
Silvia Cristina Stander D. Rodrigues

JA – Jabaquara
Av. Eng°. Armando de Arruda Pereira, 2314 Jabaquara
3397-3232 (D)
Maria Alves D. do Nascimento/Luciana Alexandre dos Santos

JT – Jaçanâ/Tremembé
Av. Luis Stamatis, 300 – Jaçanã
3397-1000 – R.1062
Creusa Pinto de Almeida/Inês Luciano Porcel Silva

LA – Lapa
Rua Guaicurus, 1000 – Lapa
3396-7512 (D) 3396-7513 (D) 17(D)
Paulo José da Cruz Pinto Martins/Celi do Carmo Lopes Betti

MB – Mboi Mirim
Av. Guarapiranga, 1265 – M’Boi Mirim
3396-8447 (D)
Sandra Silva/Marcelo Suenaga

MG – Vila Maria/Vila Guilherme
Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta
2967-8095 – 8098
Valeria Aparecida Carrano/Sonia Maria Rodrigues de Lima

MO – Mooca
Rua Taquari, 549 – Mooca
2292-2122 – R. 272 2072
Danilo Montingelli/Iraty Barbosa Nacarato

MP – São Miguel Paulista
Rua Dª Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 – Jacuí
2297-3275 (D)
Dulcinéia Rodrigues Braulino/Gracia Ferreira Santos Bastos

PA - Parelheiros
Av. Sadamu Inoue, 5252 – Jd. dos Álamos
5926-6510 (D)
Tania Regina Orsi de Sousa/Maurício de Souza Galvão

PE – Penha
Rua Candapuí, 492 – Vila Marieta
3397-5183-84/85–Bete / 86 Wladimir
Elizabeth Luiz/Wladimir Lopes 9609-6545

PI – Pinheiros
Av.das Nações Unidas, 7123 – Pinheiros
3095-9589(D)
Samuel Ricardo F. da Cruz/Maria Alice de Souza Ortiz Silva

PJ – Pirituba
Av. Dr. Felipe Pinel, 12 Praça de Atendimento – próx. terminal ônibus de Pirituba – Subprefeitura (sede) R. Luiz Carneiro, 192
3971-2620 (D)
Regina Cleide Afonso Barradas Medina/Rita Rodrigues de Góis Gabriel

PR – Perus
Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Vl. N. Perus
3396-8649/8653/8651
Luis Gonzaga de Sousa Moura/Fátima Rita Godoy dos Santos

SA – Santo Amaro
Praça Floriano Peixoto, 54 – Santo Amaro
3396-6126
Dalete Oliveira de Lima/Marilene dos Santos


Rua Álvares Penteado, 53 Centro
3397-1238/1242 (D) 7133-7575
Claudia Bergamini/Rafael Silva de Oliveira

SM - São Mateus
Av. Ragueb Choffi, 1400 – Pq. São Lourenço
3397-1129 (D) 3397-1130 (D)
Vera Lúcia Rosatti Santos/Araceli de Souza Gomes

ST – Santana/Tucuruvi
Av. Tucuruvi, 808 – Santana
2987-3844 – R. 183 e 184
Maria Santos João (Graça

VM – Vila Mariana
Rua José de Magalhães, 500 – Vila Clementino
3397-4150 (D)
Raquel Cristina Guedes de Lima/Benedita Roziene Sá Santos

VP – Vila Prudente
Av. do Oratório, 172 – Vila Prudente
3397-0800 R. 895
Mauro José Cavalheiro /Raimunda de Oliveira Inocêncio

O questionário respondido deverá ser entregue no mesmo local que você o retirou ou para a pessoa de quem você o recebeu até o dia 15 de agosto.

Esta iniciativa é um avanço na concretização do IRBEM (indicadores de referência de bem-estar no município) como orientador de políticas públicas, e um precedente importante para avançarmos nas práticas de democracia participativa.

Sua participação é fundamental, assim como a sua contribuição na divulgação e mobilização para que grande parte da população possa participar da consulta pública.

Participe!! Divulgue esta iniciativa!!

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Conar estabelece normas para sustentabilidade na propaganda

Tema de "Ethos na CBN" de 15/06/2011

A partir de 1º. de agosto, qualquer propaganda veiculada no Brasil não deverá mais enaltecer possíveis atributos sustentáveis de produtos e serviços se as empresas não puderem comprovar sua eficiência. Normas relativas à questão foram estabelecidas no início de junho pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e visam coibir a banalização da propaganda sobre o tema, fato que, segundo a entidade, não informa e ainda confunde o consumidor sobre um conceito fundamental para o modelo de civilização que precisa ser construído.

Num momento em que várias forças da sociedade se empenham em construir uma agenda comum para a transição a uma economia inclusiva, verde e responsável, essas normas vêm a calhar. Elas podem orientar tanto os interesses comerciais na divulgação de seus avanços quanto a sociedade sobre os temas da sustentabilidade.

O mais importante é que se trata de normas às quais as empresas aderem voluntariamente e que, a partir dos casos exemplares, podem se desdobrar em políticas públicas de comunicação sobre sustentabilidade, entre outras.

O Conar foi constituído em 1978, como decorrência da mobilização dos publicitários para estabelecer o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que nasceu de uma ameaça ao setor de publicidade e propaganda do país. No final dos anos 70, o governo federal (ainda militar) pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda segundo a qual nenhuma peça publicitária poderia ser distribuída ou veiculada sem um carimbo dado por um departamento que seria criado especificamente para analisar o setor. Além da burocracia fenomenal para liberar um outdoor ou um spot de rádio, essa lei representaria um retrocesso político numa sociedade que, a duras penas, mas vigorosamente, caminhava para a redemocratização.

Contra essa ameaça, os maiores nomes da publicidade do país, na época, se reuniram e lançaram o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. Nomes como Mauro Salles, Caio Domingues, Petrônio Correa, Luiz Fernando Furquim e Dionísio Poli participaram da redação do documento, cada um representando um setor: agências, anunciantes e veículos de comunicação.

Concluído o código, era preciso buscar adesão. Parecia missão impossível. Afinal, por que empresas, agências e veículos de comunicação iriam voluntariamente subordinar seus interesses a um código que, de alguma forma, imporia restrições à atividade? Mas q que ocorreu foi justamente o contrário: houve uma verdadeira avalanche de adesões aos interesses comerciais e criativos do código e, desde então, esse número só tem crescido.

O Conar surge logo depois, com o objetivo de ser um guardião desse código e impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.

As reclamações ou denúncias podem ser feitas diretamente no site do Conar (http://www.conar.org.br/) por pessoas físicas ou por empresas. Um conselho de ética avalia o caso e dá o parecer, que é acatado pelas partes interessadas

Até hoje, o Conar já instaurou mais de 7.000 processos éticos e promoveu um sem-número de conciliações entre associados em conflito. Nunca foi desrespeitado pelos veículos de comunicação e, nas raras vezes em que foi questionado na Justiça, saiu-se vitorioso.

Os preceitos básicos contidos no código e que definem a ética publicitária são:
- todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país;
- deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais;
- deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor;
- deve respeitar o princípio da leal concorrência; e
- deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta.

A sustentabilidade
No final do ano passado, os institutos Ethos e Akatu lançaram a pesquisa “O Consumidor Brasileiro e a Sustentabilidade: Atitudes e Comportamentos frente o Consumo Consciente, Percepções e Expectativas sobre a RSE”, que, entre outras conclusões, mostrou o seguinte:
- 84% dos brasileiros não ouviram falar, não entendem ou definem errado o conceito de sustentabilidade;
- 16% têm algum conhecimento ou acertaram a definição do tema.

No entanto:
- entre dois produtos com preços e qualidade semelhantes, 71% dos consumidores brasileiros levariam para casa aquele que possuísse agregado à marca alguma causa social. A média mundial é de 43%.

Ao mesmo tempo, várias campanhas publicitárias já trouxeram os benefícios da responsabilidade socioambiental agregados aos produtos e serviços anunciados. Como saber se são verdadeiros ou não, do ponto de vista da propaganda? Vale citar como exemplo:
- anúncios de empreendimentos imobiliários que enaltecem a “preservação ambiental” do local – tipo “more numa floresta”;
- produtos que destacam informações ou certificações que não podem ser comprovadas, como “açúcar zero”, “0% gordura”, “ sem gordura trans”;
- embalagens que usam termos muito técnicos para tratar do tema;
- apelos antiéticos; etc.

Para tentar diminuir a distância entre o discurso e a ação da empresa, o Conar definiu algumas normas para propagandas que queiram tratar do tema da sustentabilidade. São elas:
- Concretude – A publicidade de condutas sustentáveis e ambientais deve ser antecedida pela efetiva adoção ou formalização de tal postura por parte da empresa ou instituição. Caso apregoe ação futura, é indispensável informar essa condição.
- Veracidade – As informações veiculadas devem ser passíveis de verificação e de comprovação, via site, SAC e outros meios e materiais.
- Exatidão e clareza – As informações devem ser precisas e expressas em linguagem compreensível, não ensejando interpretações equivocadas ou falsas conclusões.
- Comprovação e fontes – Os responsáveis pelo anúncio deverão dispor de dados comprobatórios e de fontes externas que endossem e se responsabilizem pelas informações comunicadas.
- Pertinência – As informações socioambientais divulgadas precisam ter nexo com a área de atuação da empresa. Não é considerado pertinente apelo que divulgue como benefício o mero cumprimento de disposições legais que o anunciante tem obrigação de cumprir.
- Relevância – Os benefícios comunicados devem ser significativos em relação ao impacto global que as empresas (produtos, serviços, marcas) têm sobre a sociedade e o meio ambiente – abrangendo todo o processo e ciclo, da produção e comercialização ao descarte.
- Absoluto – A publicidade não comunicará promessas, vantagens absolutas ou de superioridade imbatível, nem de evidência suficiente de sustentabilidade, pois não existem compensações plenas que anulem os impactos socioambientais produzidos pelas empresas.
- Marketing relacionado a causas – A publicidade explicitará as causas e entidades oficiais e ONGs envolvidas na parceria com as empresas.

As empresas que descumprirem as normas ficam sujeitas a sanções que variam de advertência à suspensão da campanha e divulgação pública do descumprimento da legislação.

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terça-feira, 21 de junho de 2011

RDC pode ser retrocesso na transparência das contas públicas

A questão dos orçamentos da Copa de 2014 voltou às manchetes ontem e a notícia não é boa: a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória enviada pela Presidência da República que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), específico para a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada e Paraolimpíada de 2016.

Ao contrário do que se tem apontado como problema – o sigilo dos orçamentos durante a licitação –, o verdadeiro desafio que o RDC impõe para a sociedade é aprofundar a mobilização para controlar as possíveis demandas por aditivos nos orçamentos, que só precisam da aprovação do representante local da Fifa ou do COI e da prefeitura da cidade-sede para serem aceitos pela União, Estados e municípios envolvidos nesses eventos.


Essa medida relativa aos aditivos foi incluída de última hora, como destaque do texto da Medida Provisória 527/11, que trata do RDC. Se passar na votação do Senado, no próximo dia 28/6, será muito difícil conseguir a transparência nos orçamentos pela qual a sociedade civil vem se mobilizando.

O que é o RDC
Sob a justificativa de que é preciso acelerar o processo de licitação das obras públicas para a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e a Olimpíada e Paraolimpíada, no Rio de Janeiro, em 2016, a Presidência da República editou, em 18 de março último, a Medida Provisória 527/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o qual dá direito à União, aos Estados e aos municípios de realizar “contratação integrada” (ou “turn key”) para as referidas obras. O órgão público responsável não precisa necessariamente usar a contratação integrada para licitar as obras, mas pode fazê-lo, se achar melhor.

Então, é importante esclarecer que o RDC não extingue a lei de licitação existente. Ele abre opções para as obras que se referem aos megaeventos citados, apressando a licitação e a própria execução.

E como é a contratação por licitação, na área pública? Existem seis modalidades de licitação:
- Concorrência, para grandes obras;
- Tomada de preços, para obras médias;
- Pregão, para compra de materiais de consumo;
- Convite, para pequenas obras e serviços;
- Concurso, para trabalhos artísticos; e
- Leilão, para venda de patrimônio do Estado.

Por regra, as contratações são parciais: uma empresa fica com a estrutura, outra com a edificação e uma terceira com o acabamento.

O que mudou com o RDC? Como já mencionamos, esse regime permite a “contratação integrada” para as obras dos megaeventos esportivos que o Brasil sediará. Isso significa que a própria União, os Estados e os municípios podem contratar uma só empresa para cuidar do projeto básico, da estrutura, da edificação e do acabamento. Essa empresa deve entregar a obra à administração pública pronta para uso.

Outra inovação introduzida pelo RDC diz respeito ao projeto básico e ao orçamento. Pela lei de licitação vigente, o governo tanto pode fazer os projetos básicos das obras quanto contratar empresa para isso. De qualquer forma, precisa entregar aos licitantes um orçamento de quanto pretende gastar, incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.

O que diz a MP aprovada
Na modalidade da contratação integrada, o governo entrega apenas um “anteprojeto de engenharia” com um orçamento prévio às empresas licitantes. Esse orçamento deve ser baseado em preços de mercado ou naqueles já pagos em contratações semelhantes, ou ainda calculados de acordo com outras metodologias. Eis outro problema do RDC: o anteprojeto de engenharia não foi previsto para ser também um instrumento de controle de gastos, como é o projeto básico.

E mais: pela MP original, tanto o anteprojeto quanto os valores estimados seriam informados aos órgãos de controle e não haveria restrições à revelação dos dados. Mais ainda: os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. No entanto, o destaque incluído na última hora e aprovado pela Câmara permite à administração pública manter sigilo desse orçamento interno até o final da licitação. Os órgãos controladores também não têm garantia de acesso em qualquer momento aos dados dos orçamentos. Com isso, em tese, os governos que contratarem obras para os eventos citados só precisarão informar os gastos no final do processo de licitação – e não no final da obra, como vem sendo divulgado. Não será possível haver monitoramento nem da parte dos órgãos controladores da administração pública, nem da sociedade, desde o planejamento e o projeto da obra.

O problema não está tanto nesse sigilo. Aqui no Instituto Ethos, por exemplo, qualquer compra ou contratação de fornecedores é feita por edital e nele especificamos detalhadamente como deve ser o produto ou serviço que desejamos adquirir. Mas não informamos, no edital, quanto queremos gastar. Esse orçamento, no entanto, é conhecido pela área contratante, pelo departamento financeiro e pela diretoria, que acompanham todo o processo de escolha do fornecedor.

O problema é que o sigilo estipulado pelo RDC vai além dos fornecedores, estendendo-se aos órgãos controladores da própria administração pública e à sociedade civil. Em tese, esses deveriam ser os primeiros a conhecer os detalhes de qualquer projeto envolvendo dinheiro do cidadão.

Além do mais, já existem outros instrumentos institucionais que protegem o Estado de ações de cartéis visando provocar ampliação de gastos. Por que criar outra ferramenta no RDC?

Outras medidas do RDC
O Regime Diferenciado de Contratação estabelece outros pontos polêmicos, como:
a possibilidade de aumento sem limite do valor de um contrato. São os chamados aditivos, na mesma licitação. Hoje, esses aditivos não podem passar de 25% para obras novas e de 50% para reformas. Para as obras da Copa e da Olimpíada, basta uma carta assinada pelos representantes locais da Fifa ou do COI para que o aditivo seja sem limite. Não é preciso nem alterar o projeto para justificar o gasto a mais.
a inversão das fases da licitação. Atualmente, para participar de uma licitação para grandes obras, é preciso primeiro se habilitar juridicamente e só depois oferecer as propostas. Com isso, gasta-se longo tempo analisando papéis de empresas que sequer vão ter condições de executar o trabalho ao final. No entanto, segundo ministros do TCU, evita-se que “aventureiros” apresentem propostas irrisórias e, ao vencer a licitação, busquem a adequação jurídica de qualquer maneira.

Pelo RDC, só quem vencer a licitação precisará apresentar a documentação, ganhando-se muito tempo com isso. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), é necessário estabelecer um valor-limite, abaixo do qual o empresário precisará provar ter mesmo condições de executar a obra.

Enfim, em vez de aperfeiçoarmos uma legislação que garanta e amplie a transparência das contas públicas para a sociedade, estamos andando na mão inversa.

O alegado atraso nas obras não é justificativa para a adoção de medidas que representam, inclusive, um retrocesso na democracia brasileira. Mesmo que seja possível aos cidadãos acessar as informações, o processo será muito demorado, pois impede o livre acesso dos cidadãos a dados que lhes dizem respeito. Afinal, de onde sairá o dinheiro para pagar a conta?

Podem entrar no RDC as obras do Maracanã, no Rio de Janeiro (R$ 1 bilhão), as obras do estádio Arena das Dunas, em Natal (R$ 400 milhões), obras em 8 portos e 12 aeroportos (R$ 3 bilhões) e obras de mobilidade urbana (R$ 11 bilhões).

Para comparar, o programa Brasil Sem Miséria prevê gastos de R$ 4 bilhões para atender 16 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza (R$ 70 por mês). No total, o Bolsa Família gastará R$ 16 bilhões este ano para garantir segurança alimentar para 32 milhões de brasileiros.

O argumento para justificar o RDC tem sido o de proteger os interesses da sociedade e do Estado. Mas, não seria melhor ouvir a própria sociedade para saber se ela se sente protegida por esse instrumento legal? Além disso, ainda não se sabe qual será o legado socioambiental dessas obras. Vamos pagar para termos o quê, afinal? Uma coleção de estádios elefantes-brancos?

O Instituto Ethos, por meio do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, tem procurado mostrar que a melhor proteção contra a malversação de dinheiro público é a transparência total e a mobilização cidadã no monitoramento dos gastos.

Desde que foi lançado, no final do ano passado, o projeto já criou um comitê nacional e mais cinco comitês locais que estão fazendo parcerias com outras organizações da sociedade civil comprometidas com a luta anticorrupção. Os Jogos Limpos estão desenvolvendo ações junto com os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a Central Única dos Trabalhadores, o Pacto Global da ONU, a Controladoria-Geral da União e a Rede Cidades Sustentáveis, entre outras entidades da sociedade civil. O objetivo é fazer com que o cidadão sinta-se “empoderado” para monitorar os gastos relativos à Copa e à Olimpíada, tanto no seu bairro ou na sua cidade quanto no país.

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segunda-feira, 20 de junho de 2011

Banco brasileiro reconhecido como o Mais sustentável do mundo pelo IFC e pelo Financial Times

O Itaú Unibanco foi eleito, em 16 de junho, em Londres, o Banco Mais Sustentável do Mundo no prêmio “2011 FT/IFC Sustainable Finance Awards”, concedido pelo jornal britânico Financial Times e pelo IFC (International Finance Corporation), braço financeiro do Banco Mundial. Trata-se do primeiro banco brasileiro a ser escolhido na categoria principal do prêmio. Em 2009 e 2010, o Itaú Unibanco também foi reconhecido como Mais Sustentável das Américas, concorrendo com instituições da Argentina e do México.

Contexto
O prêmio FT/IFC Sustainable Finance Awards é a maior premiação global para investimentos e práticas bancárias sustentáveis. Ele procura destacar como as instituições financeiras criam compromisso e valores compartilhados com as partes interessadas sobre os temas do desenvolvimento sustentável. Em 2011, o prêmio também buscou retratar como os investimentos sustentáveis, principalmente fundos de pensão e fundos privados, apóiam as pequenas e médias empresas, vitais para a criação de empregos, crescimento regional e desenvolvimento econômico em todos os países.

O Sustainable Finance Award começou como um prêmio distribuído pelo jornal britânico Financial Times a bancos e, por cinco anos, foi o único a reconhecer o esforço das instituições financeiras de todo o mundo pelo desenvolvimento sustentável.

Em 2011, inscreveram-se no prêmio 187 iniciativas de 161 instituições representando 61 países, um recorde de participação, o que valoriza ainda mais a conquista do Itaú Unibanco.

Sustentabilidade como estratégia de negócio
Em 2009 e 2010 o Itaú Unibanco já havia sido reconhecido, pelo mesmo prêmio, como Banco Mais Sustentável da América Latina e de Mercados Emergentes, respectivamente, Em 2011, como já ressaltamos, foi eleito o Mais Sustentável das Américas e ganhou a maior láurea, como Mais Sustentável do Mundo.

O Itaú Unibanco ainda foi finalista na categoria Financiamento de Necessidades Básicas, com o case de crédito universitário.

Este ano, o júri do prêmio foi constituído por: Martin Dickson (Financial Times), Rachel Kyte (IFC), Isher Judge Ahluwalia (Conselho da Índia para Pesquisa e Relações Econômicas Internacionais), David Harris Head (do FUTSE, o índice de sustentabilidade da Bolsa de Londres), Mary Ellen Iskenderian (Banco Mundial das Mulheres) , Richard Laing (CDC Group) e Herman Mulder (consultor internacional de desenvolvimento sustentável).

A PriceWaterhouse foi a entidade de auditoria que supervisou o prêmio.

Concorreram com o Itaú Unibanco para Banco Mais Sustentável do Mundo as seguintes instituições: The Co-operative Financial Service (Reino Unido), YES Bank (Índia), Access Bank (Nigéria) e Bank Sarasin (Suíça).

O editor do Financial Times, Martin Dickson, ressaltou que o Itaú Unibanco foi escolhido num ano em que não só houve recorde de inscrições como grande qualidade dos casos apresentados, o que dá a dimensão da conquista. Dickson ainda enalteceu o esforço do banco em tornar a sustentabilidade parte central da estratégia de negócio, enfatizando que foi o fator decisivo para a concessão do prêmio máximo ao Itaú Unibanco.

Na entrega do prêmio, Rachel Kyte, representante do IFC, lembrou que o Itaú Unibanco sempre apresentou bom desempenho no prêmio e que a fusão entre os dois bancos não interrompeu o processo.

O Itaú Unibanco procura combinar consistente desempenho financeiro com atitudes que privilegiam a ética e a transparência no relacionamento com clientes, colaboradores, acionistas e comunidade.

O que significa sustentabilidade na prática?
Em entrevista concedida ao Estadão no último dia 18, o presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setúbal, explicou que, para o banco, sustentabilidade significa, principalmente, ter transparência com as partes interessadas. Na prática, isso implicou, por exemplo, redesenhar os produtos para que eles fossem oferecidos a quem precisa. Em seguro de vida, por exemplo, a oferta passou a ser feita a quem de fato está interessado no produto. Sem a chamada “venda empurrada”, houve 20% de perdas em vendas, mas redução de 40% nos custos dos seguros, por conta dos menores índices de cancelamentos.

Os financiamentos, por sua vez, passaram a levar em conta os riscos dos impactos socioambientais de forma mais preponderante. Se o impacto for considerado inaceitável, o banco não libera o financiamento.

E às perguntas:
custa caro ser sustentável?
E dá retorno ser sustentável?

Roberto Setúbal responde:

- Se pensarmos no longo prazo (que é o melhor jeito de se pensar sustentabilidade), custa barato. As perdas imediatas podem ser compensadas por ganhos em outros setores, como demonstrou a equação do seguro de vida.

Roberto também enfatiza que, se a empresa tem pretensão de se manter no mercado, ela vai precisar adotar práticas sustentáveis, não como alternativas, mas como necessidade para sobreviver.

- Sustentabilidade dá retorno porque gera estabilidade e confiança na relação com as partes interessadas, mais reputação e mais valor de marca.

Não por acaso, pelo segundo ano consecutivo, o Itaú Unibanco também foi reconhecido, recentemente, como a marca mais valiosa do Brasil em 2011, por estudo realizado pela Interbrand, consultora mundial em identidade de marca. A instituição superou o Bradesco, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Skol para consolidar-se nessa liderança.

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Animação "Rio" traz educação ambiental às vésperas da Rio+20

A contagem regressiva para a Rio+20, em Nova York, começou na última semana de maneira colorida e animada na sede das Nações Unidas. Quase 1 mil pessoas lotaram duas salas para assistir ao filme Rio, do diretor Carlos Saldanha.

Antes de apresentar o filme, o secretário-geral da Rio+20, Sha Zukang, destacou a importância do evento para todo o mundo. Ele afirmou que pode garantir que o Brasil está tão comprometido em fazer da conferência um sucesso quanto as Nações Unidas.


Para assistir ao filme, funcionários da ONU levaram filhos e parentes. Na plateia, estavam também convidados da organização que acompanharam as aventuras da ararinha azul, Blu, que após ter sido levada de forma clandestina de seu habitat natural para uma cidade norte-americana, retorna ao Rio de Janeiro para salvar a espécie.

Esforços
Carlos Saldanha, que também participou da criação da série A Era do Gelo, salientou que todos os esforços para conscientizar as pessoas sobre o meio ambiente, através do cinema ou de conferências, são válidos.

“Eu sou muito ligado ao meio ambiente. Eu sou muito preocupado com a situação em geral do mundo. Até mesmo dentro de casa a gente procura ser mais eficiente e pensar nisso com as crianças. Então, eu podendo colocar isso na temática no meu filme, não é que seja uma regra, mas tendo a oportunidade de fazê-lo, é uma maneira de ajudar de uma certa maneira. Meus filmes não solucionam os problemas mas mostram um pouco do problema e tudo que estimula uma conversa. Eu acho que é importante”, pontuou Saldanha.

O diretor de Rio comentou alguns dos temas abordados na produção como tráfico de aves e extinção de espécies. “Cada um vai interpreter o filme da sua maneira. Mas eu acho que qualquer temática que tem a ver com a natureza e o meio ambiente tentando ajudar ou solucionar o problema é fácil. E conectando o filme, temática ambiental, e conferências, eu espero que fique marcante e que as pessoas consigam, cada vez mais, melhorar e tentar ajudar esse processo. Nós só temos esse mundo, então temos que tomar cuidado.”

A exibição do filme Rio foi organizada pela Missão do Brasil na ONU e o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais.

A Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável Rio+20 comemora os 20 anos da realização da ECO-92, e está marcada para junho do próximo ano no Rio de Janeiro.

Assista ao trailer de Rio:


Fonte: EcoDesenvolvimento

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