quarta-feira, 20 de abril de 2011

PEC das metas: oportunidade para ampliar a consciência e a participação da sociedade

Na terça e na quarta-feira da semana que vem, entidades e cidadãos irão ao Congresso conversar com as lideranças de todos os partidos para pedir a votação e a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional das Metas, que prevê a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais. A ideia é repetir nacionalmente a experiência pioneira lançada em São Paulo, que é um marco na história da democracia brasileira.

A proposta foi lançada em 6 de abril pela Rede Nossa São Paulo, rede apartidária que congrega aproximadamente 650 organizações da sociedade civil e está buscando adesões via sita http://www.nossasaopaulo.org.br/

De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos, eleitos ou reeleitos, apresentarão à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a respectiva posse. Este programa discriminará expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os conteúdos apresentados como propostas da campanha eleitoral devidamente registradas no órgão eleitoral competente.

Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades.

Esta proposta de lei destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a permitir à população melhor avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação brasileira.

Se aprovada, esta PEC pode representar uma verdadeira revolução política no país.

Em primeiro lugar, porque vai fortalecer o planejamento das ações governo. E ele é alavanca importante para a economia inclusiva, verde e responsável que queremos construir. Afinal, transitar de uma economia tradicional para esta outra exigirá grande esforço da sociedade, principalmente de planejamento. E a questão central de qualquer planejamento é ter metas confiáveis, que possam ser cumpridas. Esta proposta de Emenda Constitucional de Metas cria condições para isto: um planejamento confiável, em nível federal, estadual e municipal, que contribua para a transição a uma economia inclusiva, verde e responsável. A partir da aprovação da emenda, os políticos só vão prometer o que efetivamente podem cumprir e vão realizar o que interessa para a sociedade. A PEC representa, assim, o fim das promessas inconsistentes de campanha.

Em segundo lugar, a aprovação desta PEC promoverá o aumento da confiança do cidadão na política, porque as metas de governos serão transparentes e controladas pelos próprios eleitores. Confiar na política é importante para haver mudança. E não estamos falando de qualquer mudança, mas da transição de uma economia baseada no PIB e no uso extensivo de recursos naturais, para outra inclusiva, verde e responsável.

Em terceiro lugar, esta PEC atacará um dos maiores problemas da administração pública que é o da descontinuidade de projetos e programas na administração pública. Um governante eleito geralmente não dá prosseguimento às ações de seu antecessor. Mas, com um planejamento baseado em metas reconhecidas pela sociedade, será mais difícil deixar de lado programas e projetos considerados relevantes pela sociedade, já que as metas funcionarão como referências para avaliação do governante.

“Prestar contas” passará a ser uma tarefa obrigatória do governante; a cobrança da sociedade pelo cumprimento das metas o obrigará a seguir os princípios da boa administração pública: mais transparência, mais participação da sociedade, menos corrupção e uma gestão pública mais eficiente.

A Rede Nossa São Paulo apresentou projeto semelhante à Câmara Municipal da capital paulista há três anos. Os vereadores aprovaram a “lei das metas” e, em 2009, o prefeito Gilberto Kassab apresentou o plano de metas de sua administração. Desde então, o cumprimento delas vem sendo acompanhado pela sociedade.

É o exemplo que influenciou a atual iniciativa.

Não há porque o Congresso não aprová-la. Afinal, todos os partidos advogam, em seus programas, todos os itens descritos na PEC. Então, mãos à obra.

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