Estatais melhoram a governança. Poderiam dar outros passos para a sustentabilidade.

O Diário Oficial da União publicou, na segunda-feira, duas resoluções que vão causar grande impacto na governança das estatais federais, melhorando as práticas corporativas e ampliando a transparência das contas e dos balanços.
Estas medidas vêm ao encontro das demandas da sociedade por mais transparência na gestão da coisa pública e apontam para o caminho da “economia responsável”, uma das dimensões da sustentabilidade. O governo bem podia avançar e estabelecer diretrizes sociais e ambientais para as empresas públicas e mistas.

As resoluções que vamos comentar são da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias(CGPAR). Elas foram aprovadas no final do governo Lula e publicadas no início da semana no Diário Oficial da União (DOU).

Uma das resoluções publicadas vincula a auditoria interna ao Conselho de Administração da estatal, prevê que esta auditoria mantenha relação institucional com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), bem como determina que o corpo de auditoria tenha regulamento próprio. Com isso, os auditores internos ganham mais independência para suas análises, já que terão regras próprias para analisar as contas das empresas e só responderão ao Conselho de Administração, ao TCU e a CGU. Como forma de prestar contas à sociedade, essa resolução também prevê mais ênfase na divulgação das decisões e fluxos financeiros das empresas.

A outra resolução da CGPAR publicada segunda-feira estabelece que a informação sobre os valores da menor e da maior remuneração dos empregados e administradores terão de computar as vantagens e benefícios efetivamente recebidos por eles. As estatais terão também de divulgar o salário médio dos empregados e dirigentes. Estas informações não implicam quebra de sigilo, pois a empresa não precisa divulgar os nomes dos funcionários com seus respectivos salários. O que a resolução pede é que estes dados, que já vêm nos relatórios de forma agregada, sejam destacados de maneira específica.

Esta mesma resolução estabelece também a exigência de avaliação formal de cada membro da diretoria e do Conselho de Administração, para subsidiar o acionista na decisão de reconduzir ou não os membros da diretoria e os conselheiros aos cargos.

Nenhuma empresa faz esse tipo de avaliação, então, haverá um grande esforço interno para modificar estatutos e elaborar normas internas para cumprir esta determinação.

Outra estabelecida pelas resoluções é que não pode haver acúmulo de cargos nas estatais. Assim, o presidente da empresa não poderá ser presidente do Conselho de Administração, nem mesmo interinamente, prática comum nas estatais de porte intermediário, que não possuem ações em bolsas.

Estas resoluções têm caráter prioritariamente administrativo, mas sua aplicação redundará em forte impacto político na sociedade e na economia. Elas mudam o conteúdo dos balanços, deixando visíveis algumas informações estratégicas para a ampliação do monitoramento e do controle social sobre as estatais federais. Esta demanda por transparência – e, por conseqüência, por controle – representa um grande avanço no modelo de desenvolvimento sustentável que queremos construir.

As resoluções da CGPAR representam um grande avanço na gestão das estatais e apontam para o que parece ser uma decisão estratégica de governo de desenvolver uma cultura de transparência, que é fundamental para a construção do desenvolvimento sustentável que queremos. O governo federal pode ir além e criar outros marcos regulatórios que ajudem o mercado a estabelecer diretrizes para as empresas privadas promoverem, elas próprias, valores éticos e mecanismos de combate à corrupção. Também pode dar outros passos no seu próprio âmbito, estabelecendo, por exemplo, diretrizes para equidade de gênero e raça nos quadros funcionais; obrigatoriedade de publicação de relatório de sustentabilidade, como a GRI; estabelecendo prazo para publicação de relatório único (social, ambiental e financeiro); adotando metas para emissões de carbono, de gestão de resíduos, de gestão da água destas empresas, entre outras.

Na verdade, precisamos ter em conta que o aumento da participação do Estado nas economias, aliado à necessidade de compatibilizar consumo, meio ambiente e inclusão social, está fazendo surgir outro tipo de relação entre público e privado que precisa ser monitorado. Quais os critérios para este monitoramento? Eles ainda precisam ser construídos, mas adotando resoluções como estas aqui comentadas e avançando nos critérios de gestão sustentável, o governo certamente influenciará as empresas privadas a caminhar no mesmo sentido, mudando, assim, o mercado e a economia.