Lei da Ficha Limpa está chegando aos cargos de confiança

A mobilização popular em favor de mais ética e integridade na política está produzindo resultados. Serão só eleitoreiros? As atenções dos parlamentares estão voltadas para os cargos de confiança, ocupados por pessoas que não vêm necessariamente da carreira pública e, portanto, não têm necessidade de passar por concurso público, sendo indicados por políticos para exercer suas funções. Só na área federal, há 20 mil cargos desse tipo, nos três Poderes.

Se, com a Lei da Ficha Limpa, não podem exercer o mandato políticos com condenação judicial ou problemas nos tribunais de contas, pode uma pessoa nessas condições ocupar cargo de confiança?

Para os deputados estaduais da Paraíba, não. No último dia 31 de agosto, a Assembléia Legislativa daquele Estado aprovou, por unanimidade, a extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança e comissionados no âmbito estadual. Independentemente de ser candidato a presidente de uma estatal ou a auxiliar parlamentar, o profissional que tiver condenação pela Justiça em decisão colegiada ou contas rejeitadas nos tribunais não poderá ocupar função pública nem no Executivo nem no Legislativo paraibanos.

A iniciativa do deputado estadual paraibano Raniery Paulino teve por objetivo “enquadrar” os ocupantes de cargos em empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Estado da Paraíba. Estão diretamente na mira os responsáveis por ordenações de despesas no Estado que, de acordo com os deputados estaduais paraibanos, precisam ter “conduta ilibada, sem condenações na Justiça criminal nem problemas nos tribunais eleitorais ou de contas”, condição essencial para garantir a probidade administrativa.

Segundo levantamento feito pelo Jornal da Paraíba, se a legislação recém-aprovada tiver aplicação imediata, pelo menos 20 funcionários do Executivo terão de ser exonerados, incluindo um presidente de estatal, uma secretária-executiva e um assessor do gabinete do governador, bem como 14 ocupantes de cargos de confiança em diversas unidades da administração direta e indireta do Estado.

Projetos semelhantes já tramitam nas câmaras municipais das cidades catarinenses de Blumenau e Joinville, bem como na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Também já existe um projeto de lei na Câmara Federal (PL 7396/2010), nos moldes da Lei da Ficha Limpa, proposto por Luís Carlos Hauly, deputado federal pelo Paraná. De acordo com o projeto, pessoas condenadas judicialmente ou com problemas nos tribunais de contas não poderão ocupar cargos de direção e assessoramento superior (DAS) nem funções de confiança em nenhum dos três Poderes da União.

Esta barreira será igualmente válida para o preenchimento de vagas em diretorias ou em conselhos de administração e fiscais de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, organizações não governamentais (ONG), entidades esportivas, de utilidade pública ou classista, associações, sindicatos, partidos políticos e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e para o exercício de qualquer atividade em emissoras de rádio e TV.

Também ficam proibidos de exercer as atividades os cônjuges, companheiros ou “parentes em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau”, como tios, cunhados e sobrinhos, daqueles que foram condenados.

Outra determinação contida no PL 7396/2010 visa dar maior transparência à gestão de entidades que recebem algum tipo de financiamento público. Para tanto, está previsto que essas instituições devem prestar contas periodicamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e disponibilizar, no portal Contas Públicas, as informações sobre a utilização dos recursos.

Atualmente, esse PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Para ir a plenário, precisa passar ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Site Ficha Limpa

Luis Carlos Hauly, autor da PL 7396 e candidato a reeleição como deputado federal pelo Paraná, não está cadastrado no site Ficha Limpa. Os parlamentares autores das outras propostas são deputados estaduais e vereadores, estando, portanto, fora da abrangência do site.

Até o dia 3 de setembro de 2010, 148 candidatos haviam solicitado cadastro no Ficha Limpa e 59 foram aceitos. O principal entrave para o cadastramento tem sido assumir a atualização semanal das contas da campanha, com informações sobre os doadores e as despesas realizadas.

Dos 59 candidatos que estão no site, 48 pleiteiam vaga à Câmara Federal, sete são candidatos ao Senado, três a governos estaduais e apenas um a presidente – Plínio de Arruda Sampaio.

Desde que entrou no ar, em 28 de julho último, o site Ficha Limpa teve 222 mil visitantes únicos e 1,5 milhão de acessos. Houve doze denúncias, as quais foram encaminhadas para verificação pelos órgãos competentes.

Esses números demonstram que a mobilização em favor da “ficha limpa” na política continua crescendo. Resta saber por que os políticos não aderem.