As economias podem estar em crise hoje, o desemprego pode estar crescendo, mas nem esses problemas desviam o foco dos gestores municipais europeus: eles estão preocupados em preparar suas comunidades para serem mais sustentáveis já em 2020.
Trata-se da Convenção Européia do ICLEI “Cidades da Europa 2020 – Melhorando a Sustentabilidade Agora”. O evento foi mais um fórum para discutir como dar escala para todas as cidades da Europa das soluções de sustentabilidade aplicadas apenas localmente. Também serviu para mostrar aos participantes as melhores práticas em mobilidade, construção civil, economia de energia e água, transporte público, redução no número de automóveis e ampliação da consciência cidadã sobre sustentabilidade.
Contexto
ICLEI é uma sigla em inglês para uma organização chamada “Governos locais para a sustentabilidade”. Em inglês, é International Council for Local Environmental Initiatives.
Trata-se de uma associação democrática, e internacional de governos locais e associações de governos locais, nacionais e regionais, que realizaram um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Mais de 1100 cidades, municípios e suas associações no mundo são parte da crescente filiação do ICLEI. Os associados estão comprometidos com campanhas e programas internacionais em prol do desenvolvimento sustentável.
O ICLEI foi criado em 1990, sob o patrocínio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Como agência internacional para o desenvolvimento sustentável, oferece aos seus membros a oportunidade de aderir a projetos pilotos. Desenvolve produtos e serviços para a implementação da sustentabilidade, desenvolve pesquisas para o desenvolvimento de metodologias e ferramentas inovadoras. Também oferece serviços técnicos e consultoria especializada.
Na América Latina, cerca de 30 governos locais são membros ativos; e mais de 100 assumiram o compromisso de adotar o desenvolvimento sustentável por meio das campanhas e programas do ICLEI. São Paulo, Santos e Rio de Janeiro, no Brasil, fazem parte do Iclei.
O evento em Bruxelas
Entre os dias 12 e 14 de setembro, representantes empresariais, de governos locais e formadores de opinião de mais de 50 cidades européias se reuniram na capital da Bélgica para trocar informações e discutir as soluções em sustentabilidade adotadas pelas cidades, principalmente nos temas já citados: mobilidade, transporte público, construção civil, água e energia, bem como consciência cidadã.
O evento também serviu para engajar os participantes num importante debate: como garantir a aplicação em escala das melhores soluções que as cidades encontraram para os problemas relativos aos temas abordados. Outro assunto discutido, igualmente importante, foi os grandes desafios de sustentabilidade que as cidades enfrentam ou vão enfrentar num futuro próximo – 2020.
Esse debate teve muito mais o intuito de criar uma consciência e um consenso entre os representantes dos vários governos locais de que é preciso uma atuação conjunta para elaborar uma estratégia específica das cidades que seja incluída no plano Europa 2020, uma agenda de desenvolvimento sustentável para o continente.
Nesse sentido, a principal orientação da convenção foi que os governos locais devem receber os recursos necessários para de fato instituírem o plano Europa 2020 em suas cidades.
Durante o encontro, vários prefeitos deram depoimentos e foram apresentados casos práticas de Estocolmo, a “cidade sustentável” de 20, e de Hamburgo, a cidade sustentável de 2011. Também foram eleitas aquelas de 2012 e 2013, respectivamente Vitória-Gasteiz, na Espanha, e Nantes, na França.
Bruxelas quer ser a cidade sustentável de 2014, por isso, no encontro que sediou, apresentou o caso exemplar de como estimulou as construtoras da cidade a adotarem a eficiência energética já no projeto da construção. Para estimular o início do processo, a prefeitura pagou cem euros por metro quadrado do projeto que adotasse solução eficiente. Em pouco tempo, todos os novos empreendimentos já tinham eficiência energética como critério, pois percebeu-se que ela trazia economia também nos processos de construção da obra. A prefeitura parou de pagar o prêmio e, a partir de 2015, todas as construções novas de Bruxelas terão de apresentar eficiência energética.
Hamburgo, a cidade sustentável desse ano, levou até Bruxelas o seu “Trem de Ideias”. Trata-se de um trem mesmo, com cinco vagões, cada um deles trazendo, por temas, as soluções sustentáveis aplicadas na cidade em transporte público, ciclovias, eficiência energética, construção e cidadania. O trem já percorreu diversas localidades na Europa, parando dois dias em cada lugar e convidando a população a fazer uma visita. Em Bruxelas, foi uma das atrações mais concorridas da convenção.
A declaração final
A declaração final do evento reitera que as cidades européias são fundamentais elos de governança regional, nacional e continental. O documento ressalta que 85% da riqueza da Europa são gerados nas cidades e é lá também que são adotadas as soluções pioneiras de sustentabilidade que depois serão reaplicadas em outros lugares, ganhando escala.
A declaração também aponta para a importância de se preparar propostas para serem discutidas durante a Rio + 20, no ano que vem.
E o que isso tem a ver com a gente?
Em agosto último, o Instituto Ethos e a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis lançaram o Programa Cidades Sustentáveis. Ele contém um guia de boas práticas ambientais, sociais e econômicas, com exemplos de ações já realizadas com sucesso em diversos lugares do mundo.
Para aqueles municípios que se comprometerem com o Programa Cidades Sustentáveis, foram oferecidos, ainda, mais de 300 indicadores de desempenho e instrumentos de avaliação.
O programa será proposto a todos os partidos políticos, para que na eleição do ano que vem estes convençam seus candidatos a prefeito a se comprometerem com as boas práticas previstas no documento.
As câmaras municipais também serão convidadas a utilizar as ferramentas em sua área de atuação, ou seja, na elaboração de leis, discussão e votação do orçamento e fiscalização do Executivo.
Esse programa pode ser considerado pioneiro porque chama a atenção para a relação entre as questões ambientais, sociais e éticas. Aliás, essa relação entre as três dimensões vem sendo a marca registrada do movimento brasileiro pela sustentabilidade e um dos motivos pelos quais ele ocupa posição de destaque no cenário internacional.
O Programa Cidades Sustentáveis poderá se constituir em um grande subsídio para a mudança de cultura política, já que oferece experiências bem sucedidas para que sirvam de inspiração e possam ser adaptadas à realidade local. E representa um passo a mais no processo de construção de cidades mais justas, democráticas e sustentáveis no Brasil.
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Encontro na Bélgica destaca a importância das cidades européias para o desenvolvimento sustentável no continente
Presidente da Câmara recebe manifesto pela aprovação da Lei de Responsabilização Civil da Pessoa Jurídica
Integrantes de entidades e movimentos engajados na luta anticorrupção entregaram hoje, em Brasília, a Marco Maia, presidente da Câmara, o manifesto em favor da aprovação urgente e imediata do Projeto de Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica, ou PL 6826/2010.
Contexto
A corrupção é um dos males do país que impede mais crescimento e distribuição de renda. Para vencê-la o Brasil precisa de um arcabouço que dê conta de quatro pilares: fim da impunidade, novos critérios para preenchimento de cargos públicos de confiança (sem concurso), mudança cultural e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Neste último, há três leis tramitando no Congresso que precisam ser aprovadas e entrar em vigor urgentemente. A Lei de Acesso à Informação, a Lei que define e regula a defesa de interesses (Lei do Lobby) e a Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa (PL 6826/2010).
É desta última que vamos tratar agora.
O PL 6826/2010 é um projeto de lei do Poder Executivo. Foi apresentado à Câmara como anteprojeto em outubro de 2009 e registrado como PL 6826 em em fevereiro do ano passado.
De lá para cá, o PL foi encaminhado
O citado PL dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na mensagem enviada para solicitar a aprovação do PL, os ministros Jorge Hage (da CGU), Tarso Genro (então ministro da Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) lista os motivos pelos quais consideram importante e urgente aprovar a matéria. Entre os argumentos, vale destacar os seguintes ( que são artigos do citado projeto):
- o PL 6826 supre uma lacuna no sistema jurídico, no que tange à responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos administrativos.
- A lacuna mencionada diz respeito à ausência de meios específicos para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas e obter ressarcimento por atos fraudulentos contra a Administração Pública.
- A responsabilização objetiva da pessoa jurídica afasta a discussão subjetiva sobre a culpa do agente na prática da infração.
- É imperativa a repressão aos atos de corrupção, em suas diversas formatações, praticados pela pessoa jurídica, contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
- A Administração Pública refere-se aos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todos os órgãos e esferas, União, estados e municípios.
- O PL inclui a proteção à Administração Pública estrangeira, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos pelo país de combate á corrupção, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA) e a Convenção sobre Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
- Ao assinar essas três convenções, o Brasil obrigou-se a punir de forma efetiva as pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção. Por isso, é urgente e inadiável introduzir no ordenamento nacional regulamentação da matéria. Houve uma alteração do Código Penal, feita em 2002, que tipificou a corrupção ativa em comércio internacional, mas não atinge as pessoas jurídicas eventualmente beneficiadas pelo crime.
- A proposta leva em consideração os princípios da conservação da empresa e da manutenção das relações trabalhistas ao estabelecer as sanções administrativas e civis. No âmbito administrativo, por exemplo, a aplicação de multas está restrita a limites míninos e máximos estabelecidos no PL, de maneira a contemplar o nível de faturamento do empreendimento. Na esfera judicial, estão previstas várias hipóteses, de acordo com a gravidade do crime, chegando até a dissolução compulsória da empresa.
Tramitação
Depois de fevereiro deste ano, o PL foi lido por vários deputados que sugeriram algumas alterações. A matéria foi tema de algumas reuniões da Mesa da Câmara (como se fosse a diretoria da casa), mas não andou. Para ser aprovado, ele precisa passar por uma Comissão Especial constituída por representantes de todos os partidos com deputados na Câmara e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça.
As empresas, por consideraram esta lei importante para a integridade e transparência do ambiente de negócios, lançaram no início de agosto, durante a Conferência Ethos, o Manifesto de Apoio ao PL 6826/2010.
Assinam este manifesto, entre outras, a AES Tietê, a BP Biofuels, a EDP Energias do Brasil, a Dudalina, a Eletropaulo Metropolitana, a Patri, o Instituto Ethos e o Yázigi.
Há poucas horas, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, recebeu uma comissão de representantes dos signatários desse manifesto, na qual estavam a Patri, o Instituto Ethos e a Confea. O encontro foi obtido pelos esforços do deputado Paulo Teixeira. Nele, os representantes entregaram uma cópia do manifesto e pediram urgência na criação da Comissão Especial para aprovar o PL, destacando que se trata de um marco importante para que o Brasil avance na agenda da promoção da integridade e do combate à corrupção, e para que as empresas encontrem um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto aqui quanto no exterior.
Marco Maia agradeceu a visita, recebeu o manifesto e comprometeu-se a instalar a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6826/2010 o mais rápido possível. Prometeu, inclusive, realizar um ato solene de instalação da citada comissão, para o qual serão convidadas as empresas e as organizações que participam da luta anticorrupção.
Na verdade, falta apena um partido indicar seu representante a essa comissão (o DEM). Tão logo isso ocorra, Maia instalará a comissão chamará o ato. Os representantes do Manifesto que estiveram com ele hoje calculam que, no máximo, até o início de outubro a comissão inicie os trabalhos.
Mas, a luta continua.
A comissão precisa apreciar rapidamente, mas também debater com a sociedade essa matéria. No encontro de hoje, Marco Maia também se comprometeu em por o projeto em consulta pública. Isso é´bom, mas não é suficiente.
As empresas já estão mobilizadas. Agora, falta a sociedade entrar mais firme nessa luta. Em tese, com vontade política e pressão social, podemos aprovar e pôr em vigor a lei ainda este ano.
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quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Bolsa verde: início de uma nova maneira de preservar a floresta?
A partir do mês de setembro, amanhã, o Ministério do Meio Ambiente começa a cadastrar famílias que têm direito a receber os benefícios do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o chamado “Bolsa Verde”, criado pelo Governo Federal para atender pessoas em situação de extrema pobreza e que trabalham na proteção ambiental das áreas de conservação.
A meta é conseguir a adesão de mais de 18 mil famílias em 2011. Elas receberão R$ 300, a cada três meses, pelos serviços ambientais prestados nas unidades de conservação de uso sustentável e nos assentamentos de reforma agrária diferenciados, isto é, que são dedicados ao extrativismo (borracha, castanha, frutos regionais, etc).
Até 2014, deverão ser atendidas 76 mil famílias.
Com esta iniciativa, o governo federal atende uma sugestão dos movimentos sociais e ambientalistas que vêem no pagamento por prestação de serviços ambientais uma das melhores maneiras de conservar a floresta e gerar renda para quem dela cuida.
Mas, até que ponto esta política será eficiente nesse objetivo, principalmente se levarmos em conta o projeto de novo código florestal que está tramitando no Senado, depois de uma polêmica aprovação na Câmara dos deputados?
Contexto: o exemplo do Bolsa Floresta
O Bolsa Verde faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, lançado no início de junho, com o objetivo de resgatar 16 milhões de brasileiros e brasileiras da pobreza extrema. Esse resgate, de acordo com o plano, vai se dar por meio da transferência da renda, acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica e inclusão produtiva.
Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, o Bolsa Verde representa um incentivo à conservação dos ecossistemas brasileiros, assim também promovendo a cidadania de quem vive na floresta, pois melhora a condição de vida dessas famílias que vivem em situação de extrema pobreza. O valor será transferido por meio do cartão do Bolsa Família.
O Bolsa Verde é o primeiro programa de governo que busca conciliar a transferência de renda com a manutenção da floresta em pé. Mas não é pioneiro.
O Programa Bolsa Floresta (PBF) é o pioneiro no pagamento de serviços ambientais para as populações que vivem em áreas florestais da Amazônia e que se comprometem com a redução do desmatamento. Foi instituído pelo Governo do Estado do Amazonas em setembro de 2007, para valorizar e compensar economicamente os esforços de conservação ambiental das famílias moradoras de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas.
Pela primeira vez, a população do “Amazonas Profundo” – os caboclos – passaram a receber uma recompensa direta por estarem conservando a natureza, transformando-se nos guardiões da floresta. O programa é parte de uma estratégia pioneira mundialmente. Ele está direcionado para o desenvolvimento da cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal.
O Bolsa Floresta atende 35 mil pessoas espalhadas por 15 Unidades de Conservação na Amazônia que equivalem a 10 milhões de hectares de floresta. Divide-se em quatro linhas de atendimento:
- o Bolsa Floresta Renda: um investimento que 140 mil reais por ano, feito em cada uma das 15 unidades de conservação atendidas pelo programa, com o objetivo de apoiar a produção sustentável de peixe, óleos vegetais, frutas, mel e castanha, entre outros produtos locais. A meta é promover arranjos produtivos e certificação de produtos que aumentem o valor recebido pelo produtor. São elegíveis todas as atividades que não produzam desmatamento e que estejam legalizadas e que valorizam a floresta em pé.
- Bolsa Floresta Social: outro investimento de 140 mil reais / ano destinado à melhoria da educação, saúde, comunicação e transporte, componentes básicos para a construção da cidadania dos guardiões da floresta. As ações são desenvolvidas em parceria com os órgãos governamentais responsáveis e instituições colaboradoras.
- Bolsa Floresta Associação: trata-se de uma verba destinada às associações dos moradores das unidades de Conservação do estado do Amazonas. Equivale a 10% da soma dos bolsas floresta familiares. Sua função é fortalecer a base comunitária e o empoderamento das lideranças locais.
- Bolsa Floresta Familiar: pagamento de 50 reais por mês às mães de famílias residentes dentro de unidades de conservação que estejam dispostas a assumir um compromisso de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável. É um importante mecanismo para envolver a população nas atividades de combate ao desmatamento. O BFF não é um salário e não pretende ser a principal fonte de renda das famílias. É um complemento de renda pago a título de recompensa pela conservação da floresta.
O Bolsa Verde
Esse programa governamental busca famílias em situação de extrema pobreza que vivem e usam a floresta para seu sustento. Pesquisas feitas por órgãos públicos e entidades privadas revelam que são esses moradores o “elo fraco” da cadeia do desmatamento. Por sua situação de penúria, eles acabam por derrubar árvores, caçar e pescar de forma predatória para ganhar uns poucos trocados que lhes garantem o sustento.
Anunciado em junho junto com outras medidas que compõem o Plano Brasil Sem Miséria, o Bolsa Verde atenderá um pouco mais de 18 mil famílias cadastradas pelo Ministério do Meio Ambiente, que já recebem o Bolsa Família. Desse total, um pouco mais de 11 mil vivem em assentamento de reforma agrária diferenciados na Amazônia, ou seja, que se dedicam a atividades extrativistas. Outras sete mil famílias vivem em unidades de conservação nos estados do Pará, Maranhão, Acre e Rondônia.
Esse primeiro pagamento deverá representar um desembolso de 10 milhões de reais dos cofres públicos.
Importante ressaltar que são as mulheres, mães de família, as beneficiárias desse pagamento de 300 reais por trimestre.
Bolsa Verde x Código Florestal
Este programa pode de fato contribuir para a preservação de florestas. Mas, essa ação do governo está em contradição com outro esforço que vem sendo feito no Senado, para aprovar o Código Florestal. No texto em tramitação, os pequenos proprietários (até 4 módulos fiscais) estão dispensados de preservar a área de mata nativa em suas propriedades, que varia de 20% a 80%, conforme o bioma.
Fica difícil entender: de um lado o governo paga para preservar e, de outro, busca diminuir a área de preservação.
É importante acertar o compasso entre as diversas políticas. E a sociedade anseia que o ritmo seja dado por projetos como esse do Bolsa Verde, que incentiva a atividade sustentável e valoriza a floresta em pé. Ainda dá tempo de fazer com que o Senado aprove um Código Florestal moderno, que dê condições de o Brasil consolidar sua liderança num mundo que, cada vez mais, terá na sustentabilidade seu motor e sua rota.
terça-feira, 30 de agosto de 2011
GRI lança consulta pública do Anexo Nacional Brasileiro, participe
por Redação Akatu
Entidade, referência mundial em relatórios de sustentabilidade, vai ouvir a sociedade para completar seus indicadores com contextos locais.
Já está aberta a consulta pública ao texto preliminar do Anexo Nacional Brasileiro para os relatórios de sustentabilidade da Global Reporting Iniciative (GRI). Qualquer cidadão ou entidade pode postar suas contribuições pela internet até 25 de outubro de 2011. As opiniões vão formar as bases para a versão final do documento.
Mas o que é o Anexo Nacional Brasileiro? É um conjunto relevante de diretrizes que serão incluídas no modelo de relatório de sustentabilidade da GRI.
Empresas, ONGs, instituições governamentais e até times de futebol elaboram e divulgam relatórios de sustentabilidade como prática de medir e prestar contas à sociedade dos impactos socioambientais causados por suas atividades. O processo de relato é voluntário, e as organizações podem elaborar o seu próprio modelo de relatório de sustentabilidade ou optar por algum já conhecido. A maior referência do planeta é o modelo da GRI, que já está na terceira geração (G3).
Sediada na Holanda, a GRI é uma organização global independente com pessoas e organizações atuando em mais de 30 países. Atualmente, mais de mil empresas em todo o mundo produzem seus relatórios com base na terceira geração do modelo GRI-G3, pelo menos 60 delas são brasileiras.
Por isso a contribuição da sociedade civil no documento final é tão importante. O Anexo Nacional Brasileiro será o primeiro dos Anexos Nacionais da GRI e apresenta explicação de assuntos relevantes no contexto nacional e comentários sobre as partes mais importantes das diretrizes GRI para a situação brasileira.
Clique aqui para acessar o documento e participar.
Segundo a GRI, “ao mesmo tempo em que organizações apoiam hoje o desenvolvimento de uma estrutura para relatório internacional, muitos usuários querem se certificar de como aplicar as diretrizes em um contexto local de modo a refletir as prioridades do país e do público com os quais se comunicam bem como preservar o padrão de consistência e de comparação internacional”.
Por esse motivo a entidade decidiu desenvolver os chamados anexos nacionais a fim de completar a estrutura de seus relatórios.
Para saber mais sobre a GRI e relatórios de sustentabilidade, clique aqui e consulte a página em português da entidade.
* Publicado originalmente no site do Instituto Akatu.
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
Suape: o motor do novo Nordeste e os velhos problemas das grandes obras
A Graúna, personagem carismática do saudoso Henfil, sempre se referia a São Paulo e Rio como “Sul Maravilha”, para contrastar com a secura e a miséria da sua caatinga e do seu nordeste. Hoje, pelos números do IBGE e do PIB, parece que a situação está se invertendo. É o Nordeste que cresce a taxas chinesas, aumentando a renda da população em ritmo maior do que no sul e sudeste e “importando” muitos paulistas, cariocas e gaúchos, entre outros, para ocupar as muitas vagas de trabalho abertos pelo desenvolvimento regional.
Pernambuco é quem puxa este crescimento de todo o Nordeste, principalmente pelos grandes investimentos que estão sendo feitos no Complexo Industrial-Portuário de Suape, um dos mais expressivos que também leva o Brasil a outro patamar no comércio internacional: com estaleiros instalados e em plena produção, o país ganha independência em relação à contratação de frota para transportar suas commodities, tendo mais condições de negociar preços melhores internacionalmente.
Há outros grandes projetos sendo construídos no Nordeste, como a transposição do Rio São Francisco, mas nenhum, como o de Suape, traz em si tanto as maravilhas quanto as contradições de um desenvolvimento que não é pensado dentro do tripé da sustentabilidade.
O Jornal do Commercio, de Recife, publicou um caderno especial e um blog sobre Suape, que podem ser consultados aqui e aqui.
Vale a pena conhecer os acertos e os pontos de melhoria de várias grandes obras que estão transformando para sempre o Nordeste brasileiro.
Contexto
Suape é um município que fica entre Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, localizado na região metropolitana de Recife. O porto fica a 40 km da capital pernambucana e tem uma posição estratégica em relação às principais rotas marítimas de navegação, conectando-se com mais de 160 portos em todos os continentes, colocando-o em condições de ser o principal porto concentrador (hub port) do Atlântico Sul, por ter águas profundas e por poder operar navios, o ano todo, pelas 24 horas do dia, sem restrições de horários de marés.
Por isso, desde a década de 1970, havia projeto de transformar o local em um complexo portuário-industrial que fosse a porta de escoamento, pelo Atlântico, da produção do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste do país, bem como de algumas nações andinas.
Em 1978, uma lei estadual criou a empresa Suape Complexo Industrial Portuário para administrar o desenvolvimento das obras. Hoje o porto é um dos maiores do Brasil, administrado pelo governo de Pernambuco.
O porto já movimenta mais de 5 milhões de toneladas de carga por ano, destacando-se os granéis líquidos (derivados de petróleo, produtos químicos, álcoois e óleos vegetais, entre outros).
Por causa de incentivos fiscais e da infraestrutura de estradas, cais, área terraplenadas e terminais de contêineres, algumas dos mais importantes indústrias do país instalaram-se em Suape, nos últimos anos, tais como: Refinaria Abreu de Lima, Estaleiro Atlântico Sul (o maior estaleiro do Hemisfério Sul), Estaleiro Promar, Petroquímica Suape, Amanco, Braspack, Novartis Vacinas, Gerdau e CSN, entre outras.
Suape também possui um dos mais ricos ecossistemas
Números
Pernambuco vive um período de industrialização comparável ao que o “sul maravilha” conheceu nos anos 1930 – 1960, tudo puxado pelo complexo de Suape. Não é à toa que os pernambucanos sentem-se vivenciando uma nova revolução industrial, desta vez sedimentada em segmentos mais sólidos, como indústria naval e petroquímica, do que a existia até há vinte, calcada na transformação de alimentos e nos têxteis.
A “revolução” protagonizada por Suape tem evitado a migração de nordestinos, não só de Pernambuco, mas de estados vizinhos como Alagoas e Paraíba. Também tem provocado a volta de muitos que migraram e de outros “paulistas” que buscam em terras pernambucanas o emprego industrial que não é mais tão abundante no sul.
O Complexo de Suape está instalado numa área de 13 mil hectares e concentra investimentos privados que somam US$ 21 bilhões. O maior é a refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, que representa um aporte total de US$ 13,5 bilhões. A Petroquímica Suape, também controlada pela estatal, vai custar US$ 2,5 bilhões. Entre dezenas de outros investimentos, há ainda a Companhia Siderúrgica de Suape (US$ 1 bilhão) e o Estaleiro Atlântico Sul (US$ 1,5 bilhão).
A Companhia Siderúrgica de Suape, com início de operação previsto para 2014, já recebeu recursos da ordem de 1,8 bilhão de reais.
Recentemente, o governo do estado de Pernambuco solicitou mais 1 bilhão de reais para obras de infraestrutura no ancoradouro, necessárias em virtude do crescente interesse de empresas pelo porto.
Boa parte dos recursos solicitados será direcionada a obras de dragagem nas áreas onde deverão ser instalados pelo menos dois novos estaleiros: o Promar, controlado pelo grupo PJMR, e o Construcap, do grupo paulista de mesmo nome. Cada um vai investir algo em torno de R$ 200 milhões.
O complexo está em ritmo acelerado de crescimento e “empurrando” o crescimento de municípios vizinho. Muitas empresas já não encontram espaço para se instalar em Suape, estabelecem-se nas redondezas. É o caso da Fiat que queria um terreno grande o suficiente para construir uma fábrica e uma pista de testes. Como não encontrou, vai construir na cidade de Goiana, a 110 km do complexo.
Cuidados socioambientais do projeto
O projeto original prevê a preservação de 48% do ecossistema original – e Suape é o único projeto industrial-portuário a destinar uma área desse tamanho para preservação. No entanto, o passivo ambiental acumulado até agora é preocupante. Foi desmatada uma área equivalente a 210 campos de futebol (210 hectares). È preciso compensar esse desmate e ainda recuperar 4 mil hectares de área degradada em zona de proteção de Mata Atlântica.
Esse tema, aliás, foi um dos principais da campanha de reeleição do governador Eduardo Campos. Ele garantiu que tanto compensaria a área desmatada quanto recuperaria aquela degradada. As ações estão sendo adotadas, mas os resultados só aparecem com o tempo. De fato, o governo do Estado fechou parceria com o Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan), que elaborou uma espécie de diagnóstico da situação da Zpec e vai coordenar as ações. O programa mira um horizonte de 20 anos. A idéia é estimular as empresas que estão se instalando em Suape a investir na recuperação da zona de proteção ambiental.
Pelo menos 72% do investimento no plano serão para indenizar propriedades encravadas nas áreas de preservação ambientais, ocupadas tanto por pequenas moradias e barracos de lona de posseiros quanto por casarões erguidos por políticos da região.
No que tange a um dos maiores projetos do complexo, a Refinaria Abreu de Lima, novas tecnologias irão minimizar os impactos ambientais, com menor uso de água e o reflorestamento do entorno da obra.
Desafios
O desenvolvimento de toda a região orgulha pernambucanos, os nordestinos. E os brasileiros em geral. Mas põe nos ombros dos governos locais e das empresas enormes desafios.
O que vem ganhando mais destaque na imprensa é o das condições de trabalho. Em 2011, os trabalhadores da construção da Refinaria Abreu de Lima e da Petroquímica Suape já realizaram duas greves gerais. A última ocorreu no início de agosto e aumento no valor do salário e da cesta básica. Ao todo, são 40 mil trabalhadores parados.
O segundo maior desafio deste projeto é o do aumento exponencial da população. Além dos 40 mil trabalhadores contratados para as obras da refinaria e da petroquímica, há outros 15 mil envolvidos na construção do Estaleiro Atlântico Sul e mais cinco ou seis mil contatados por outras obras. Há projetos que ainda vão ser iniciados, fazendo prever mais aumento populacional.
Se este afluxo de pessoas trouxe benefícios para os negócios locais e a arrecadação do estado e das prefeituras, ele também causa problemas.
O mais evidente é o da moradia. Há muita gente vindo e pouco teto para abrigá-los. A agência de planejamento de Pernambuco calcula que o déficit habitacional é de 35 mil moradias nos cinco municípios vizinhos a Suape. Até 2035, se o crescimento da economia e os investimentos em habitação continuarem no mesmo nível, o déficit saltará para 85 mil casas.
Onde falta moradia, há especulação e inflação imobiliária. Os aluguéis estão subindo e expulsando para longe os moradores dos bairros tradicionais. Este problema acarreta outro: o da invasão de terrenos desocupados e o aumento de favelas. Barracos e casebres surgem em áreas de preservação, repetindo a ocupação desenfreada já conhecida das grandes metrópoles e que levaram aos problemas de saúde pública e degradação ambiental de hoje.
Cabo de Santo Agostinho, por exemplo, uma área de grande potencial turístico e que já abriga alguns hotéis luxuosos, vê crescer o número de barracos próximos à orla numa velocidade geométrica. O número de moradores de rua também disparou. São pessoas que chegam de outros estados e dormem em qualquer lugar – barracas na praia, vagas em contêineres – até arrumar um emprego. Se não o arrumam, ficam vagando pelas cidades vizinhas.
O problema dos “sem teto” já chegou dentro do complexo de Suape. Pesquisa encomendada pela presidência atestou que existem 23 mil trabalhadores “morando” dentro de Suape.
Os investimento do PAC e do Minha Casa. Minha Vida não conseguem acompanhar o ritmo do crescimento demográfico, fazendo prever que o número de favelados e de sem teto vai continuar alto.
Além de teto, faltam água e luz; sobra lama, já que também não há saneamento básico para atender a nova demanda ampliada.
O impacto do aumento demográfico e das próprias obras do complexo põe em risco a preservação da área de mata atlântica prevista no projeto original do complexo. O ecossistema de Suape, principalmente aquele existente no estuário do rio Suape, é um dos ricos ecossistemas do país, estuário do rio Ipojuca, em área de Mata Atlântica.
A direção de Suape admite a dificuldade de fiscalizar e impedir as invasões de terra por famílias nas áreas de preservação. Essas famílias, muitas vezes, já eram moradoras da região, mas foram expulsas de suas casas pela especulação ou pela desapropriação do próprio complexo.
No que tange à atuação das empresas, a Agência Pernambucana de Meio Ambiente também sente dificuldades em fazer cumprir as multas e os acordos estabelecidos de compensação.
Suape também precisa enfrentar um problema de grandes cidades: congestionamento de tráfego e a conseqüência dele, a poluição atmosférica.
São seis mil caminhões, três mil carros e mil e duzentos ônibus que diariamente entram e saem da área do complexo, sem outras vias de escoamento que não sejam a BR 101 e a PE 60, estradas que não foram projetadas para receber este fluxo de veículos. O problema vai se estendendo até as ruas das cidades vizinhas e mesmo de Recife, já que muitas pessoas moram na capital pernambucana e se deslocam até Suape, todos os dias.
O desafio maior
Expansão sem planejamento, o “modelo” do crescimento brasileiro ao longo do século passado, continua sendo a marca do complexo de Suape, em que pesem os cuidados socioambientais adotados em relação a muitas questões.
No entanto, a sustentabilidade não foi posta no “centro” do projeto. O que isso significa? Significa que os projetos precisam ser pensados já levando em conta as questões sociais, ambientais e econômicas.
O que temos hoje é a preocupação em compensar e consertar as conseqüências de medidas estabelecidas de acordo com um modelo não sustentável de desenvolvimento.
Suape apresenta muitos avanços. Mas, para ser a redenção do nordeste, como muitos o vêm tratando, precisa avançar na criação de um novo modo de crescer, distribuir renda e preservar o meio ambiente. Um desafio que não é só de Suape, mas de toda a sociedade brasileira.
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Afinal, lobby é responsável?
A cidadania deveria refletir com profundidade a respeito de uma frase dita pelo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, na semana passada. Ao comentar os alegados casos de corrupção que levaram à demissão do ex-ministro da pasta, Wagner Rossi, Mendes Ribeiro explicou: “Lobista é uma coisa, ladrão é outra”. E continuou: “O Poder Executivo tem que ter essa regulamentação do lobby. Tem que ter um regulamento de quem pode freqüentar as salas”.
A regulamentação a que o ministro se referiu é a Lei de Defesa de Interesses, que tramita no Congresso há quinze anos. O Instituto Ethos considera que essa lei é um dos três pilares reguladores imprescindíveis para a transparência do Estado e o controle social dos gastos públicos. Os outros dois pilares são a Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica e a Lei de Acesso à Informação.
Mas como o lobby ajuda na transparência e no combate à corrupção?
Contexto
“Lobby” é uma palavra em inglês que significa “ante-sala” ou “corredor”. Por metonímia, significa também a atividade de pressão de grupos com o objetivo de interferir diretamente nas decisões do poder público, em especial em favor de interesses particulares.
A transposição da palavra para o jargão político ocorreu na Inglaterra, mas foi nos EUA que ela ganhou seus contornos definitivos. Lá, a atividade é reconhecida e existem profissionais especializados em “fazer lobby”, ou seja, pressionar os parlamentares ou os ocupantes de cargos executivos para aprovar medidas de interesse de grupos.
Dentro de limites estritos de ética e de transparência das ações, o lobby é uma importante ferramenta para a consolidação do processo democrático. Nos EUA, por exemplo, o lobby de grupos sociais favoráveis aos direitos civis foi fundamental para a aprovação das leis de cotas e de fim da segregação racial. Foi a pressão de grupos sociais que também permitiu a aprovação de legislações avançadas sobre direitos de minorias.
No Brasil, a palavra tem uma conotação pejorativa, pois, para o cidadão, a atividade de “pressionar” está vinculada a ações anti-éticas e à corrupção no país. Embora muita corrupção venha de fato de uma pressão feita de forma incorreta por grandes grupos de interesse, o lobby é uma atividade lícita e também contribuiu para o fortalecimento da democracia no país.
Quando centenas de milhares de pessoas se juntaram na frente da praça dos 3 Poderes para acompanhar o impeachment do então presidente Collor, elas estavam praticando lobby. Quando grupos de sindicalistas visitam parlamentares e ministros para discutir aumentos salariais e benefícios para os trabalhadores, estão fazendo lobby.
O que falta, no Brasil, é uma lei que regulamente a atividade. E é disso que trata a Lei de Defesa de Interesses. Ela não vai estabelecer quais interesses podem ser defendidos – numa democracia, parte-se do princípio de que todos os interesses são legítimos – mas vai definir quem é a pessoa (ou grupo) que pode defender esses interesses, onde, quando e como devem ser feitas as reuniões, como informar a sociedade sobre tais demandas e quais os parlamentares ou ocupantes de cargos executivos que defendem as mesmas ideias.
Lei do Senado 203, de 1989
O primeiro texto tratando da regulamentação do lobby surgiu em 1989, de autoria do então senador Marco Maciel. O texto passou na casa, foi à Câmara e lá tramita desde 1990.
Essa lei prevê o registro perante as mesas diretoras do Senado e da Câmara de pessoas que exercem atividades “tendentes a influenciar o processo legislativo”
O projeto também prevê que Senado e Câmara deverão distribuir credenciais de acesso aos registrados, bem como definir os limites de atuação.
Para obter o registro, os interessados pessoas físicas ou jurídicas deverão fornecer declaração, entre outros, do capital social e, depois de registradas, ficam obrigadas a declarar o recebimento de qualquer doação. Os lobistas registrados terão ainda a obrigatoriedade de prestar contas de seis em seis meses dos gastos relativos à sua atuação. Em sua justificativa, Maciel esclarece que a proposição tem o objetivo de ampliar e aperfeiçoar a disciplina legal dos grupos de pressão ou de interesse com atuação junto às Casas do Congresso Nacional.
Lei 1202, de 2007
Em 2007, o deputado federal Carlos Zarattini apresentou à Câmara o projeto de lei 1202, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
A Lei mantém os mesmos critérios da anterior para definir e identificar os lobbistas que atuam no Congresso, mas vai além: estabelece que a Controladoria Geral da União deverá ser a entidade que receberá os registros e dará as credenciais para lobbistas que vão atuar nas instâncias do Poder Executivo.
Também estipula quem NÃO pode ser lobbista: pessoas tenham, nos doze meses anteriores ao requerimento, exercido cargo público efetivo ou em comissão em cujo exercício tenham participado, direta ou indiretamente, da produção da proposição legislativa objeto de sua intervenção profissional.
Essa lei é bem parecida com aquelas dos países que já regulamentaram essa atividade, como EUA, Inglaterra, França e México.
O ponto em comum entre todas – inclusive a brasileira – é que elas reconhecem a pressão dos grupos sociais sobre parlamentares e membros do Executivo como parte importante do processo democrático. É pela pressão de grupos que defendem interesses que a sociedade avança em seus direitos e em sua participação. Outro ponto em comum é que essas regulações visam coibir as pressões veladas, que podem levar à aprovação de leis ou de projetos que não interessem à maioria da sociedade.
Acesso à informação e responsabilização civil de pessoa jurídica
Se, nos outros países onde o lobby é regulamentado, esse “desvio”, por assim dizer, é evitado por outras leis, no Brasil, ainda não existe semelhante arcabouço. Por isso, o Instituto Ethos defende um tripé de leis que garanta a transparência do processo democrático, com ampla informação do cidadão e prevenção da corrupção.
Este tripé contém a lei de defesa de interesses e mais duas legislações que também tramitam no Congresso há tempos: a lei de responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica e a lei de acesso à informação.
O PL 6826, de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é um marco importante para que o Brasil avance na agenda da promoção da integridade e do combate à corrupção, e para que as empresas encontrem um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto aqui quanto no exterior.
A aprovação do PL representa o ajuste definitivo do Brasil em relação à Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais, à Convenção das Nações Unidas e à Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA) no concernente à responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração nacional e internacional.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) de Acesso à Informação também está parado no Senado, por conta da polêmica sobre o sigilo eterno ou temporário dos documentos oficiais. Mas, a aprovação é passo importante para garantir o acesso do cidadão a informação de interesse coletivo produzida ou custodiada pelo Estado.
A lei, no entanto, é instrumento fundamental para ampliar o cenário de transparência e permitir maior envolvimento da sociedade na fiscalização, no combate a corrupção e até no bom funcionamento das esferas públicas.
Com esse aparato legislativo, os governos, as empresas e a sociedade civil poderão dar toda a atenção à construção de uma economia verde, includente e responsável, pois estarão garantidas: a concorrência leal; o combate à impunidade e o amplo diálogo social.
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
As empresas e a vida saudável
Desde o início da semana, os planos de saúde brasileiros estão autorizados a dar descontos e oferecer outros prêmios a segurados que adotem hábitos de uma vida saudável. Trata-se de uma orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), portanto não é norma obrigatória. Mesmo assim, já vem causando discussões entre as empresas e a população. Para se ter uma ideia, a notícia veiculada no sítio da Folha de S Paulo ontem está entre as mais enviadas. As pessoas também ligaram para a ANS e para o SAC de vários convênios em busca de mais informações.
É uma boa mudança? E o que essa orientação tem a ver com sustentabilidade?
É uma boa mudança que a ANS sugere, porque não se trata de uma imposição aos planos de saúde e porque induz a mudanças de hábitos de alimentação, de consumo e de vida que também estão na base de um desenvolvimento sustentável. O interesse dos internautas em repassar a notícia e ligar para as empresas de saúde demonstra o acerto dessa orientação: o próprio cidadão vai pressionar para adotar novos hábitos e impulsionar a mudança na economia e na vida social.
COMO VAI FUNCIONAR
De acordo com a medida, os planos de saúde podem dar descontos de até 30% na mensalidade se os usuários adotarem hábitos de alimentação saudável, exames preventivos ou mudanças de hábitos contra doenças crônicas. A resolução também permite alteração para um plano com maior cobertura, desconto em remédios e até prêmios em bens materiais. Só não é permitida a vinculação dos novos hábitos a metas ou resultados como perda de peso ou menos solicitação de serviços do plano de saúde.
Como não se trata de obrigatoriedade, as empresas poderão estabelecer quais incentivos querem oferecer e a quais práticas estarão vinculados.
É possível imaginar uma grande campanha preventiva para controle da pressão arterial, por exemplo. Ela é em parte decorrência de uma tendência genética. Mas, de modo geral, ela é o mal emblemático do estilo de vida pouco sustentável que adotamos. 30% dos brasileiros adultos e 50% daqueles com mais de 50 anos sofrem com pressão alta, segundo o Ministério da Saúde. Ela é responsável por 80% dos acidentes vasculares, 40% dos infartos e 25% dos casos de mal funcionamento dos rins. A pressão alta já afeta também 3 milhões de crianças ou 5% da população infantil do país.
Todos os anos, 200 mil brasileiros morrem de infarto.
Outros males associados ao estilo de vida e que afetam milhões de brasileiros: diabetes e obesidade. Pesquisa do IBGE revelou que 60% dos brasileiros estão acima do peso ou são obesos. Desses, metade pode desenvolver diabetes.
A obesidade já atinge 11% das meninas e 16% dos meninos brasileiros entre 5 e 9 anos.
Nas crianças, além dos males dos adultos, como pressão alta, a obesidade também pode acarretar problemas na coluna e nos joelhos, comprometer o crescimento e trazer problemas emocionais.
Outro dado: 20% dos brasileiros (1 em cada cinco) sofrem com asma e outras doenças respiratórias, o que resulta em 350 mil internações por ano.
Por esses poucos dados dá para verificar que a situação geral de saúde dos brasileiros e brasileiras não é das melhores. Se não se tomar nenhuma atitude, logo seremos um povo com doenças crônicas, cujo sistema de saúde estará ainda mais onerado pelos altos custos dos tratamentos.
Outro aspecto que esta orientação da ANS pode incentivar é o aumento do consumo de alimentos orgânicos. Ora, de nada adianta mudar a alimentação, tirar frituras, enlatados e salgadinhos, se os alimentos frescos estiverem contaminados por agrotóxicos, como ocorre com o tomate, a uva,o pimentão, o pepino, o morango, a alface, o mamão, a beterraba, a couve e o abacaxi, os dez alimentos mais contaminados por agrotóxico no Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A busca por vida saudável pode tornar a agricultura ecológica, orgânica, que não usa defensivos ou adubos químicos, a preferida dos consumidores. O consumo no Brasil é crescente e os produtores só esperam incentivos e políticas públicas voltadas ao setor para ampliar a produção.
Campanhas educativas e motivacionais já existem há décadas, mas os resultados não foram suficentes para reverter a situação.
Será que agora, com essa orientação da ANS, o sucesso será maior?
Ainda é cedo para se concluir. No entanto, é possível indicar algumas vantagens sobre as outras campanhas. Primeiro, essa medida mexe direto no bolso do consumidor. Ele, assim, passa a ser, digamos, o maior acionista da sua própria saúde, ganhando dividendo palpáveis para todo o progresso que obtiver.
Por isso, vai procurar mudar de vida, com alimentação saudável, prática de exercícios e menos estresse.
As próprias empresas terão mais interesse em incentivar essa mudança de hábito, já que diminuirão os gastos com planos de saúde e terão funcionários mais motivados.
Outros setores poderão ser pressionados a mudar, como o de alimentos. E os administradores municipais também precisarão adotar medidas que garantam a qualidade do ar, com áreas verdes e controle de poluição.
Tudo isso ocorre a partir de uma medida facultativa da ANS que, no entanto, parece que veio ao encontro das demandas dos cidadãos e das preocupações das empresas e dos gestores públicos.
Sustentabilidade é também e principalmente mudança de hábitos, mas por meio do consenso e da democracia. Se esta medida da ANS, que é facultativa, for entendida e adotada por todas as partes interessadas, o país poderá realmente iniciar um ciclo de transformações que leve a uma vida mais sustentável para todos.
quarta-feira, 24 de agosto de 2011
MEB participa do workshop Brasil de Negócios e Biodiversidade
Nos dias 30 e 31 de agosto será realizado no Rio de Janeiro o Workshop Brasil de Negócios e Biodiversidade. Organizado pela Conferência da Diversidade Biológica da ONU (CDB), ministério do Meio Ambiente e Instituto LIFE, o evento faz parte de um amplo programa de engajamento da CDB voltado ao setor empresarial e com foco na conservação da biodiversidade. Caio Magri, do Instituto Ethos, participará em nome do Movimento Empresarial pela Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade – MEB na mesa: Rede Nacional de Negócios e Biodiversidade, no dia 31/08.
Um dos objetivos do workshop é discutir a implementação de ações de longo prazo para aumentar a conscientização na comunidade empresarial e promover soluções criativas em prol da biodiversidade”, ressalta o diretor de Implementação e Suporte Técnico da CDB, Ravi Sharma.
Durante o evento, serão apresentadas experiências de sustentabilidade desenvolvidas pelo setor de negócios, assim como o intercâmbio sobre práticas e ferramentas atuais que poderão auxiliar na incorporação da biodiversidade na gestão empresarial.
Entre os temas do workshop estão possibilidades e perspectivas em negócios, ecossistemas e economia; experiências reais e melhores práticas; ferramentas, indicadores e mecanismos voluntários de incentivo às empresas para a conservação da biodiversidade e os desafios para a inclusão da biodiversidade em diferentes setores e acesso e repartição de benefícios – Protocolo de Nagoya. O plano estratégico de ações da CDB no Brasil até 2020, que está sendo discutido no Brasil com o apoio do MEB também será debatido.
A Rio +20 - Conferência das Nações Unidas em Desenvolvimento Sustentável que será realizada no ano que vem no Rio de Janeiro também estará em discussão. O tema central da Rio+20 será a ‘Economia Verde’.
Para os organizadores do evento, a conservação da biodiversidade precisa ser discutida no meio empresarial para que o setor comece a atuar com uma postura de preocupação maior ainda para com o meio ambiente. “Com base neste cenário, assim como nas decisões da COP 10, a CDB o workshop deverá estimular o setor a compreender o papel da biodiversidade e entender a importância da inclusão da conservação na gestão empresarial para, avalia a secretária executiva Alice Alexandre, do Instituto LIFE - entidade brasileira do terceiro setor, que objetiva qualificar e reconhecer organizações públicas e privadas que desenvolvem ações favoráveis à conservação da biodiversidade.
Serviço:
Workshop Brasil de Negócios e Biodiversidade
Data: 30 e 31 de agosto de 2011
Local: Hotel Windsor Atlântica – Rio de Janeiro (RJ)
Informações e inscrições: (41) 3253.7884 e/ou workshop@institutolife.org.
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Serviço:
Workshop Brasil de Negócios e Biodiversidade
Data: 30 e 31 de agosto de 2011
Local: Hotel Windsor Atlântica – Rio de Janeiro (RJ)
Informações e inscrições: (41) 3253.7884 e/ou workshop@institutolife.org.
terça-feira, 23 de agosto de 2011
Rede Nossa São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo anunciam a prorrogação da consulta pública sobre as prioridades da cidade para 30 de setembro
A Rede Nossa São Paulo e a Câmara Municipal, parceiras na campanha Você no Parlamento, decidiram prolongar a consulta pública sobre as prioridades da cidade para até o dia 30 de setembro. A ampliação do prazo final – inicialmente marcado para 15 de agosto – visa possibilitar que mais organizações da sociedade civil, escolas, empresas e paulistanos participem da iniciativa cidadã.
Universidades e escolas que oferecem cursos supletivos para jovens maiores de 16 anos – esta é a idade mínima para participar da consulta pública – e adultos, por exemplo, terão mais tempo para desenvolver ações que estimulem alunos e professores a responderem o questionário. Com o retorno das férias escolares de julho, esse tipo de iniciativa ganha novo prazo para ser viabilizada.
A consulta pública pode ser respondida no site www.vocenoparlamento.org.br. Links para a consulta também estão disponíveis nos portais da Rede Nossa São Paulo, da Câmara Municipal e nos computadores dos 353 telecentros da cidade, entre outros espaços virtuais. Quem tem dificuldade para acessar a internet, pode retirar (e entregar) a versão impressa do questionário nas 31 subprefeituras e em todos os telecentros.
A consulta aborda 18 temas importantes para a qualidade de vida dos paulistanos, entre os quais: meio ambiente, cultura, desigualdade social, educação, saúde, habitação e transporte.
O objetivo desta campanha é, essencialmente, fazer com que gestores públicos direcionem seus trabalhos a partir das reais necessidades da sociedade que os elegeram.
Após o encerramento da campanha (dia 30/9), o Ibope irá tabular as respostas. As prioridades mais votadas pela população orientarão o trabalho dos 55 vereadores da Câmara Municipal em 2011/2012 nas três dimensões de atribuições da Câmara:
• Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Projetos de Lei;
• Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Emendas ao Orçamento para 2012;
• Prioridades eleitas que podem e devem transformar-se em Ações Legislativas de Fiscalização do Poder Executivo.
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
Câmara temática amplia transparência sobre gastos da Copa do Mundo de 2014?
Foi lançada em Brasília, na última quinta-feira, dia 18 de agosto, a Câmara Temática de Transparência da Copa 2014. Ela é composta por representantes do Ministério dos Esportes, da Controladoria Geral da União, da Advocacia Geral da União e do Instituto Ethos, como representante da sociedade civil. O objetivo é que ela ajude o Governo Federal a controlar melhor os gastos com as obras e os investimentos destinados ao evento maior do futebol mundial.
Em meio a tantas denúncias de corrupção e de dúvidas sobre a capacidade de o país cumprir os prazos das obras necessárias até a Copa, o que realmente pode fazer uma câmara temática para ampliar a transparência?
Pode muito, se a sociedade participar.
Contexto
Para auxiliar na coordenação da Copa do Mundo de 2014, o Ministério dos Esportes, em parceria com outros órgãos federais, criou nove Câmaras Temáticas, cada uma responsável por áreas fundamentais para a realização da Copa.
As câmaras temáticas são as seguintes: Infraestrutura, Estádios, Segurança, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Desenvolvimento Turístico, Promoção Comercial e Tecnológica; Cultura, Educação e ação social; Saúde; e Transparência, a última a ser constituída.
Todas elas são constituídas pelo Ministério dos Esportes, pela Controladoria Geral da União e pela Advocacia Geral da União. Depois, em cada tema, entram os ministérios respectivos e outros órgãos técnicos ou de representação social.
Como funciona uma câmara setorial
Essas câmaras vão acompanhar e monitorar o plano básico de ações que definiu o que o Brasil quer alcançar com a Copa do Mundo: gerar um salto de qualidade nos serviços e modernizar a infraestrutura do país.
O governo federal orienta a que cada estado e município que receba obras da a Copa organize todas as câmaras temáticas com representantes dos governos estaduais e municipais e com vários segmentos da sociedade.
O número de integrantes de cada câmara local pode variar de 12 a 30 membros. Elas são coordenadas pelo secretário local da Copa (Secopa) e deverão também trazer informações sobre suas áreas e debater as benfeitorias com a população. Essas iniciativas locais não têm vínculo de subordinação com as câmaras nacionais. A idéia é estas últimas funcionem mais como órgãos orientadores e fórum de debates das várias iniciativas regionais e locais.
Por exemplo, no Paraná, onde as nove câmaras já foram constituídas (Rio Grande do Sul também tem as nova câmaras), a de Segurança envolve Polícia Militar do Paraná, Polícia Civil do Paraná, Polícia Cientifica, Policia Federal, Detran, Diretran, Polinter, Corpo de Bombeiros, Secretaria estadual de Segurança Pública (SESP), Secretaria Antidrogas Municipal de Curitiba, Casa Militar, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Estadual e Federal. É responsável por tudo que envolve a segurança pública, inclusive de sugerir novos projetos.
Comercial e tecnologia – Envolve FIEP, Celepar, Faciap, Fecomércio, Associação Comercial do Paraná, Sebrae, Ippuc, Comec e outros órgãos. Fica responsável por ações no setor comercial tanto relacionadas a empregados quanto a negócios, fomento e negociações de convênios e projetos. Na área de tecnologia, ações de informação e Internet.
Meio ambiente e sustentabilidade – Envolve setores de recursos hídricos e controle do meio ambiente. Discutir e implantar ações que promovam uma Copa do Mundo verde, com obras adequadas à sustentabilidade.
Representantes das câmaras temáticas nacionais já estiveram no Paraná para conhecer as ações dos grupos locais e representantes das câmaras locais brevemente irão a Brasília discutir com outras câmaras estaduais e municipais as ações adotadas, os problemas enfrentados e as soluções adotadas mais bem-sucedidas.
A Câmara de Transparência
Foi a última câmara a ser constituída em nível nacional, mas em nível estadual e municipal já estão instaladas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Como já foi dito, em nível nacional fazem parte a CGU, a AGU e o Ministério dos Esportes. No lançamento ocorrido no último dia 18, o Instituto Ethos foi convidado a também fazer parte. Em nível estadual ou municipal, as câmaras costumam ser integradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MP), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Procuradoria-Geral do Município, Ouvidoria-Geral do Estado, Secretaria estadual da Justiça, Tribunal de Justiça e OAB.
A missão é expor o andamento das obras ao público. Para tanto, conta com o Portal da Transparência da CGU e com iniciativas de transparência regionais.
A próxima reunião da Câmara nacional está marcada para o dia 21 de setembro e terá como pauta principal mapear e organizar o envio de informações dos órgãos estaduais e municipais para o governo federal.
No entanto, a tarefa será árdua: as informações públicas sobre gastos e investimentos de que ela dispõe estão desatualizadas. Os dados apresentados no lançamento são de maio de 2010. O TCU já chamou a atenção para este fato.
O governo vai conseguir implantar esse esquema de transparência em todas as cidades? Conseguirá obter as informações atualizadas para fornecer à sociedade?
Eis o dilema: aparentemente, o governo e a sociedade não têm mecanismos e mobilização suficiente para garantir a transparência total das informações. Mas, por meio da participação, será possível pressionar os agentes a que informem com mais rapidez os gastos das obras.
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