As economias podem estar em crise hoje, o desemprego pode estar crescendo, mas nem esses problemas desviam o foco dos gestores municipais europeus: eles estão preocupados em preparar suas comunidades para serem mais sustentáveis já em 2020.
Trata-se da Convenção Européia do ICLEI “Cidades da Europa 2020 – Melhorando a Sustentabilidade Agora”. O evento foi mais um fórum para discutir como dar escala para todas as cidades da Europa das soluções de sustentabilidade aplicadas apenas localmente. Também serviu para mostrar aos participantes as melhores práticas em mobilidade, construção civil, economia de energia e água, transporte público, redução no número de automóveis e ampliação da consciência cidadã sobre sustentabilidade.
Contexto
ICLEI é uma sigla em inglês para uma organização chamada “Governos locais para a sustentabilidade”. Em inglês, é International Council for Local Environmental Initiatives.
Trata-se de uma associação democrática, e internacional de governos locais e associações de governos locais, nacionais e regionais, que realizaram um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Mais de 1100 cidades, municípios e suas associações no mundo são parte da crescente filiação do ICLEI. Os associados estão comprometidos com campanhas e programas internacionais em prol do desenvolvimento sustentável.
O ICLEI foi criado em 1990, sob o patrocínio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). Como agência internacional para o desenvolvimento sustentável, oferece aos seus membros a oportunidade de aderir a projetos pilotos. Desenvolve produtos e serviços para a implementação da sustentabilidade, desenvolve pesquisas para o desenvolvimento de metodologias e ferramentas inovadoras. Também oferece serviços técnicos e consultoria especializada.
Na América Latina, cerca de 30 governos locais são membros ativos; e mais de 100 assumiram o compromisso de adotar o desenvolvimento sustentável por meio das campanhas e programas do ICLEI. São Paulo, Santos e Rio de Janeiro, no Brasil, fazem parte do Iclei.
O evento em Bruxelas
Entre os dias 12 e 14 de setembro, representantes empresariais, de governos locais e formadores de opinião de mais de 50 cidades européias se reuniram na capital da Bélgica para trocar informações e discutir as soluções em sustentabilidade adotadas pelas cidades, principalmente nos temas já citados: mobilidade, transporte público, construção civil, água e energia, bem como consciência cidadã.
O evento também serviu para engajar os participantes num importante debate: como garantir a aplicação em escala das melhores soluções que as cidades encontraram para os problemas relativos aos temas abordados. Outro assunto discutido, igualmente importante, foi os grandes desafios de sustentabilidade que as cidades enfrentam ou vão enfrentar num futuro próximo – 2020.
Esse debate teve muito mais o intuito de criar uma consciência e um consenso entre os representantes dos vários governos locais de que é preciso uma atuação conjunta para elaborar uma estratégia específica das cidades que seja incluída no plano Europa 2020, uma agenda de desenvolvimento sustentável para o continente.
Nesse sentido, a principal orientação da convenção foi que os governos locais devem receber os recursos necessários para de fato instituírem o plano Europa 2020 em suas cidades.
Durante o encontro, vários prefeitos deram depoimentos e foram apresentados casos práticas de Estocolmo, a “cidade sustentável” de 20, e de Hamburgo, a cidade sustentável de 2011. Também foram eleitas aquelas de 2012 e 2013, respectivamente Vitória-Gasteiz, na Espanha, e Nantes, na França.
Bruxelas quer ser a cidade sustentável de 2014, por isso, no encontro que sediou, apresentou o caso exemplar de como estimulou as construtoras da cidade a adotarem a eficiência energética já no projeto da construção. Para estimular o início do processo, a prefeitura pagou cem euros por metro quadrado do projeto que adotasse solução eficiente. Em pouco tempo, todos os novos empreendimentos já tinham eficiência energética como critério, pois percebeu-se que ela trazia economia também nos processos de construção da obra. A prefeitura parou de pagar o prêmio e, a partir de 2015, todas as construções novas de Bruxelas terão de apresentar eficiência energética.
Hamburgo, a cidade sustentável desse ano, levou até Bruxelas o seu “Trem de Ideias”. Trata-se de um trem mesmo, com cinco vagões, cada um deles trazendo, por temas, as soluções sustentáveis aplicadas na cidade em transporte público, ciclovias, eficiência energética, construção e cidadania. O trem já percorreu diversas localidades na Europa, parando dois dias em cada lugar e convidando a população a fazer uma visita. Em Bruxelas, foi uma das atrações mais concorridas da convenção.
A declaração final
A declaração final do evento reitera que as cidades européias são fundamentais elos de governança regional, nacional e continental. O documento ressalta que 85% da riqueza da Europa são gerados nas cidades e é lá também que são adotadas as soluções pioneiras de sustentabilidade que depois serão reaplicadas em outros lugares, ganhando escala.
A declaração também aponta para a importância de se preparar propostas para serem discutidas durante a Rio + 20, no ano que vem.
E o que isso tem a ver com a gente?
Em agosto último, o Instituto Ethos e a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis lançaram o Programa Cidades Sustentáveis. Ele contém um guia de boas práticas ambientais, sociais e econômicas, com exemplos de ações já realizadas com sucesso em diversos lugares do mundo.
Para aqueles municípios que se comprometerem com o Programa Cidades Sustentáveis, foram oferecidos, ainda, mais de 300 indicadores de desempenho e instrumentos de avaliação.
O programa será proposto a todos os partidos políticos, para que na eleição do ano que vem estes convençam seus candidatos a prefeito a se comprometerem com as boas práticas previstas no documento.
As câmaras municipais também serão convidadas a utilizar as ferramentas em sua área de atuação, ou seja, na elaboração de leis, discussão e votação do orçamento e fiscalização do Executivo.
Esse programa pode ser considerado pioneiro porque chama a atenção para a relação entre as questões ambientais, sociais e éticas. Aliás, essa relação entre as três dimensões vem sendo a marca registrada do movimento brasileiro pela sustentabilidade e um dos motivos pelos quais ele ocupa posição de destaque no cenário internacional.
O Programa Cidades Sustentáveis poderá se constituir em um grande subsídio para a mudança de cultura política, já que oferece experiências bem sucedidas para que sirvam de inspiração e possam ser adaptadas à realidade local. E representa um passo a mais no processo de construção de cidades mais justas, democráticas e sustentáveis no Brasil.
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Encontro na Bélgica destaca a importância das cidades européias para o desenvolvimento sustentável no continente
Presidente da Câmara recebe manifesto pela aprovação da Lei de Responsabilização Civil da Pessoa Jurídica
Integrantes de entidades e movimentos engajados na luta anticorrupção entregaram hoje, em Brasília, a Marco Maia, presidente da Câmara, o manifesto em favor da aprovação urgente e imediata do Projeto de Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica, ou PL 6826/2010.
Contexto
A corrupção é um dos males do país que impede mais crescimento e distribuição de renda. Para vencê-la o Brasil precisa de um arcabouço que dê conta de quatro pilares: fim da impunidade, novos critérios para preenchimento de cargos públicos de confiança (sem concurso), mudança cultural e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. Neste último, há três leis tramitando no Congresso que precisam ser aprovadas e entrar em vigor urgentemente. A Lei de Acesso à Informação, a Lei que define e regula a defesa de interesses (Lei do Lobby) e a Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa (PL 6826/2010).
É desta última que vamos tratar agora.
O PL 6826/2010 é um projeto de lei do Poder Executivo. Foi apresentado à Câmara como anteprojeto em outubro de 2009 e registrado como PL 6826 em em fevereiro do ano passado.
De lá para cá, o PL foi encaminhado
O citado PL dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Na mensagem enviada para solicitar a aprovação do PL, os ministros Jorge Hage (da CGU), Tarso Genro (então ministro da Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União) lista os motivos pelos quais consideram importante e urgente aprovar a matéria. Entre os argumentos, vale destacar os seguintes ( que são artigos do citado projeto):
- o PL 6826 supre uma lacuna no sistema jurídico, no que tange à responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraudes em licitações e contratos administrativos.
- A lacuna mencionada diz respeito à ausência de meios específicos para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas e obter ressarcimento por atos fraudulentos contra a Administração Pública.
- A responsabilização objetiva da pessoa jurídica afasta a discussão subjetiva sobre a culpa do agente na prática da infração.
- É imperativa a repressão aos atos de corrupção, em suas diversas formatações, praticados pela pessoa jurídica, contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
- A Administração Pública refere-se aos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todos os órgãos e esferas, União, estados e municípios.
- O PL inclui a proteção à Administração Pública estrangeira, em decorrência dos compromissos internacionais assumidos pelo país de combate á corrupção, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU), a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA) e a Convenção sobre Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
- Ao assinar essas três convenções, o Brasil obrigou-se a punir de forma efetiva as pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção. Por isso, é urgente e inadiável introduzir no ordenamento nacional regulamentação da matéria. Houve uma alteração do Código Penal, feita em 2002, que tipificou a corrupção ativa em comércio internacional, mas não atinge as pessoas jurídicas eventualmente beneficiadas pelo crime.
- A proposta leva em consideração os princípios da conservação da empresa e da manutenção das relações trabalhistas ao estabelecer as sanções administrativas e civis. No âmbito administrativo, por exemplo, a aplicação de multas está restrita a limites míninos e máximos estabelecidos no PL, de maneira a contemplar o nível de faturamento do empreendimento. Na esfera judicial, estão previstas várias hipóteses, de acordo com a gravidade do crime, chegando até a dissolução compulsória da empresa.
Tramitação
Depois de fevereiro deste ano, o PL foi lido por vários deputados que sugeriram algumas alterações. A matéria foi tema de algumas reuniões da Mesa da Câmara (como se fosse a diretoria da casa), mas não andou. Para ser aprovado, ele precisa passar por uma Comissão Especial constituída por representantes de todos os partidos com deputados na Câmara e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça.
As empresas, por consideraram esta lei importante para a integridade e transparência do ambiente de negócios, lançaram no início de agosto, durante a Conferência Ethos, o Manifesto de Apoio ao PL 6826/2010.
Assinam este manifesto, entre outras, a AES Tietê, a BP Biofuels, a EDP Energias do Brasil, a Dudalina, a Eletropaulo Metropolitana, a Patri, o Instituto Ethos e o Yázigi.
Há poucas horas, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, recebeu uma comissão de representantes dos signatários desse manifesto, na qual estavam a Patri, o Instituto Ethos e a Confea. O encontro foi obtido pelos esforços do deputado Paulo Teixeira. Nele, os representantes entregaram uma cópia do manifesto e pediram urgência na criação da Comissão Especial para aprovar o PL, destacando que se trata de um marco importante para que o Brasil avance na agenda da promoção da integridade e do combate à corrupção, e para que as empresas encontrem um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto aqui quanto no exterior.
Marco Maia agradeceu a visita, recebeu o manifesto e comprometeu-se a instalar a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6826/2010 o mais rápido possível. Prometeu, inclusive, realizar um ato solene de instalação da citada comissão, para o qual serão convidadas as empresas e as organizações que participam da luta anticorrupção.
Na verdade, falta apena um partido indicar seu representante a essa comissão (o DEM). Tão logo isso ocorra, Maia instalará a comissão chamará o ato. Os representantes do Manifesto que estiveram com ele hoje calculam que, no máximo, até o início de outubro a comissão inicie os trabalhos.
Mas, a luta continua.
A comissão precisa apreciar rapidamente, mas também debater com a sociedade essa matéria. No encontro de hoje, Marco Maia também se comprometeu em por o projeto em consulta pública. Isso é´bom, mas não é suficiente.
As empresas já estão mobilizadas. Agora, falta a sociedade entrar mais firme nessa luta. Em tese, com vontade política e pressão social, podemos aprovar e pôr em vigor a lei ainda este ano.
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